TRF1 - 1006546-02.2023.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006546-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON DANIEL FERNANDES DOS SANTOS - RO13671 e EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1 - A leitura dos autos revela que a parte autora não observou os parâmetros estabelecidos na sentença quando elaborou os cálculos dos valores devidos a título de retroativo.

A sentença id 2155466595 fixou a DIB em 03/07/2024 e a DIP na data de 29/10/2024.

No entanto, a planilha apresentada (id 2161283425) incluiu indevidamente os valores referentes ao interstício compreendido entre 01/03/2021 e 02/07/2024.

Com efeito, a quantia relativa a tal período deve ser excluída da planilha do cálculo que aponta o montante devido ao autor.

Assim, sem mais delongas, determino à secretaria que corrija o valor da RPV 242/2025 para a quantia de R$ 5.836,56 (cálculo anexo).

Na sequência, vista às partes.

Eventual impugnação deve ser acompanhada de planilha de cálculo.

Sem impugnação, ao diretor de secretaria para conferência.

Uma vez migrado o ofício requisitório, a parte credora será intimada e os autos arquivados na sequência. 2 - Superada a análise acerca do valor efetivamente devido pelo INSS à parte autora, merece registro a situação incomum constatada no cálculo trazido aos autos pela demandante (id 2161283425). É que a sentença é clara e objetiva quando estabelece os parâmetros que devem ser observados pelo credor na elaboração da planilha de cálculo.

Destarte, como exposto neste ato, o valor devido à requerente corresponde a R$5.836,56.

No entanto, a postulante apresentou o valor de R$ 61.434,38, superando em R$ 55.597,82 o valor devido pelo réu.

Assim, resta evidente que se o pagamento ocorresse como solicitado o tesouro nacional arcaria com um prejuízo de R$ 55.597,82, pois tais valores não constituem crédito da parte rogante.

Desse modo, considerando que a sentença estabeleceu com precisão os critérios que balizam o período devido pelo INSS a título de retroativo, e, sendo o benefício devido à autora de singelo cálculo aritmético, este Juízo não pode desconsiderar a atitude da parte credora na elaboração da planilha em foco neste tópico.

Em complemento a observação acima, registro que o ordenamento processual coíbe tal conduta, como podemos aferir da leitura do art. 77 do CPC/2015, o qual estabelece, dentro outros, como deveres dos sujeitos do processo: ...

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ...

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; E, ainda, o art. 5º do mesmo Código estabelece o dever de proceder com lealdade e boa-fé, configurando litigância de má-fé as ações informadas no art. 80 do CPC/2015.

Com efeito, é dever do Juízo exortar a parte autora para agir com lealdade processual em outros casos análogos, sob pena de condenação por litigância de má-fé.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITLMENTE JUIZ FEDERAL