07/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 18:27

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
04/08/2025 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 16:59

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:56

Juntada de ciência
17/06/2025 11:18

Juntada de recurso especial
14/06/2025 00:10

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
14/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004540-45.2020.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004540-45.2020.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:RAYDON ALVES DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004540-45.2020.4.01.3901 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa e manteve a sentença que extinguiu execução fiscal.

O embargante alega obscuridade quanto à interpretação do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, sustentando que a decisão teria restringido indevidamente o alcance do termo “despacho”, ao desconsiderar movimentações internas como causas interruptivas da prescrição.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.

O embargado apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos visam à rediscussão do mérito e têm caráter protelatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004540-45.2020.4.01.3901 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou obscuridade no julgado, sob o argumento de que o acórdão teria restringido indevidamente o alcance da expressão “pendente de julgamento ou despacho”, contida no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, ao considerar que atos de movimentação interna do processo administrativo não teriam o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

No tocante ao argumento de que haveria obscuridade quanto à interpretação da norma legal em relação à expressão “pendente de julgamento ou despacho”, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “Infere-se, do dispositivo ora mencionado, que não é qualquer despacho/ato que teria a consequência de interromper o curso do prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo.” “A alegação do apelante de que entre as datas supramencionadas houve interrupção da prescrição com o trâmite interno visando à apuração da infração cometida não prospera.

Conforme dito, o mero encaminhamento interno dos autos para instrução do processo em datas diversas, não tem o condão de interromper a prescrição.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004540-45.2020.4.01.3901 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RAYDON ALVES DA COSTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA.

ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.

CARÁTER INFRINGENTE E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa e manteve sentença que extinguiu execução fiscal.

A autarquia sustenta obscuridade quanto à interpretação do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, por suposta limitação indevida da expressão “despacho”.

Afirma que atos internos no processo administrativo teriam efeito interruptivo da prescrição.

Requer efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade na interpretação judicial do termo “despacho” constante do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos e sua utilização como meio de prequestionamento.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a interpretação da norma legal, distinguindo despachos aptos a interromper a prescrição de meras movimentações internas no processo administrativo. 4.

Não foram verificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5.

O inconformismo do embargante com a interpretação adotada não autoriza a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios. 6.

A jurisprudência do STJ veda a utilização dos embargos de declaração com efeito infringente fora das hipóteses legais. 7.

O prequestionamento não se presta, por si só, a justificar a admissibilidade dos embargos sem a ocorrência de vício decisório.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A mera movimentação interna de autos administrativos não constitui despacho hábil a interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.

Embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito da decisão nem para prequestionamento, salvo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013 TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel.

Des.

Fed.

Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 23/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
11/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 18:37

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
23/04/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025.
23/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RAYDON ALVES DA COSTA Advogado do(a) APELADO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A O processo nº 1004540-45.2020.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
15/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
15/11/2024 10:03

Juntada de contrarrazões
30/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 09:38

Juntada de embargos de declaração
24/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:28

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 18:23

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 23:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
04/08/2022 21:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
04/08/2022 21:03

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2022 10:39

Recebidos os autos
04/08/2022 10:39

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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