TRF1 - 0003528-47.2009.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POSTO ICCAR LTDA

CNPJ: 02.280.133/0004-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/03/2017 15:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 00026/17

  • 08/03/2017 13:17

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/12/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 9a

  • 19/12/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/12/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/11/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2016 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2016 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2016 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2016 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 07:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/10/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 29/08/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 13a

  • 07/07/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/07/2016 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/06/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2016 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2016 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2016 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2016 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2016 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/04/2016 19:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2016 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/01/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/12/2015 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2015 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2015 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2015 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2015 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/07/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/07/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2015 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/06/2015 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2015 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2015 10:27

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2014 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2014 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 08:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/10/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2014 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - para regularização da movimentação do dia 25/09/2014

  • 25/09/2014 12:11

    Conclusos para despacho - TRF1 DOC

  • 02/09/2014 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2014 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 12:31

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 30/09/2013 11:05

    BAIXA ARQUIVADOS - GUIA Nº099/2013

  • 19/09/2013 11:20

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/09/2013 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2013 11:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/08/2013 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2013 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2013 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2013 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 27/05/2013 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/05/2013 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM JAN PILHA 22

  • 15/05/2013 17:23

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 18:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2012 11:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/11/2012 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2012 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2012 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2012 12:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/07/2012 14:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/06/2012 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2012 15:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/04/2012 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/04/2012 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2012 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 15:58

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/03/2012 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/03/2012 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2012 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 09/03/2012 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/02/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/01/2012 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/01/2012 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/01/2012 14:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - S 37 B

  • 23/11/2011 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/11/2011 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2011 18:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/11/2011 18:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/10/2011 10:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2011 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 39 C 3

  • 04/07/2011 11:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/06/2011 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2011 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2011 17:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2011 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2011 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 11:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 20/05/2011 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/05/2011 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2011 16:26

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 19/04/2011 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/04/2011 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 10:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 23/03/2011 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/03/2011 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2011 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2011 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 20/01/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2011 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2011 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/12/2010 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J PILHA 12

  • 14/12/2010 18:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2010 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 14:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/09/2010 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2010 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2010 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2010 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2010 08:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/06/2010 08:51

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 29/06/2010 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2010 15:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2010 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2010 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2009 17:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2009 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2009 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/12/2009 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2009 19:30

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2009 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/12/2009 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/12/2009 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2009 17:44

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 17:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2009 08:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/11/2009 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2009 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2009 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2009 11:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - IVC

  • 17/06/2009 11:23

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 17/06/2009 11:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/04/2009 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2009 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2009 09:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 16/02/2009 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/02/2009 17:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO

  • 06/02/2009 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2009 18:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2009 15:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/02/2009 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/02/2009 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DEC 107-2009

  • 05/02/2009 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2009 15:51

    INICIAL AUTUADA

  • 05/02/2009 14:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2009 14:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2009

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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