30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003153-69.2006.4.01.3200 APELANTE: GIVALDO FERREIRA PIMENTEL APELADO: MARIA DIRCE SANTOS PIMENTEL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.

PARTILHA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA HABITUAL.

IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo recorrente, visando à desconstituição da penhora incidente sobre imóvel no curso de execução fiscal movida pelo INSS. 2.

O apelante sustenta a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei nº 8.009/90, argumentando que se trata de bem de família, ainda que tenha sido objeto de partilha em seu divórcio.

Aduz, ainda, nulidade da penhora por suposta ausência de intimação adequada da executada. 3.

A sentença afastou as alegações do embargante por não haver comprovação de que o imóvel se destinava exclusivamente à sua moradia habitual e por a constrição ter ocorrido antes do trânsito em julgado da partilha.

II.

Questão em discussão 4.

Discute-se a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado com fundamento na Lei nº 8.009/90, bem como a alegada nulidade da penhora por ausência de intimação adequada.

III.

Razões de decidir 5.

A impenhorabilidade do bem de família não se presume, cabendo ao embargante demonstrar que o imóvel se destina exclusivamente à sua residência habitual e que é o único bem passível de proteção legal. 6.

A penhora ocorreu antes do trânsito em julgado da partilha, momento em que o imóvel ainda integrava o patrimônio comum do casal, afastando a alegação de que o bem pertencia exclusivamente ao apelante à época da constrição. 7.

O embargante não comprovou de forma robusta a destinação residencial exclusiva do imóvel nem que se trata de seu único bem.

A simples juntada de contas de consumo não é suficiente para a configuração da impenhorabilidade. 8.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre o embargante, não sendo incumbência do credor demonstrar a inexistência dos requisitos legais. 9.

A alegação de nulidade da penhora não prospera, pois a intimação ocorreu regularmente, conforme certidão do oficial de justiça, inexistindo cerceamento de defesa.

IV.

Dispositivo e tese 10.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação inequívoca de que o imóvel se destina exclusivamente à residência do embargante e que é o único bem protegido.

A penhora realizada antes do trânsito em julgado da partilha não afasta sua validade, pois, à época, o bem ainda integrava o patrimônio comum do casal.

O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre o embargante, não sendo exigível que o credor demonstre a inexistência dos requisitos legais.

A intimação do devedor nos moldes previstos na legislação processual afasta eventual alegação de nulidade da penhora.

Legislação relevante citada: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.

Código de Processo Civil, arts. 674 e 833, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 646.416/RS.

TRF1, AC 0007123-63.2009.4.01.3300.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
17/01/2020 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 21:01

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 21:01

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 15:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/07/2014 09:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/07/2014 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
04/10/2011 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
30/09/2011 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
30/09/2011 14:39

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
20/09/2011 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/09/2011 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2011. Teor do despacho : 11 C
18/08/2011 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2686595 SUBSTABELECIMENTO
16/08/2011 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/D
16/08/2011 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/08/2011 18:42

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
07/04/2011 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/04/2011 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
07/04/2011 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
06/04/2011 18:33

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1096087-51.2024.4.01.3700

Jose Costa e Silva

Uniao Federal

Advogado: Jose do Egito Figueiredo Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1082807-40.2024.4.01.3400

Iedda Celsa Maranhao Tavares de Lima

.Uniao Federal

Advogado: Thomas Benes Felsberg

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0032382-85.2008.4.01.3400

Disbrave Servicos Financeiros LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0032382-85.2008.4.01.3400

Disbrave Servicos Financeiros LTDA

Delegado da Secretaria da Receita Federa...

Advogado: Layla Ribeiro Amorim Salomao Roxo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2008 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1034049-93.2025.4.01.3400

Lavanderia Padrao Eireli - EPP

Diretor Presidente Caixa Economica Feder...

Advogado: Wendi Palacio Tome

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 19:53

Exibir Processo