29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0042977-70.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FARIAS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCA - SC32058 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, intime-se o(a) executado(a), que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
06/09/2022 14:27

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 14:41

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/09/2021 16:37

BAIXA: ARQUIVADOS
06/09/2021 15:57

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
22/06/2021 10:51

OFICIO: EXPEDIDO
02/06/2021 13:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/05/2021 16:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/04/2021 20:32

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
19/03/2021 17:28

BAIXA: ARQUIVADOS
17/03/2021 10:20

OFICIO: EXPEDIDO
18/02/2021 17:36

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE FARIAS DA ROCHA
18/02/2021 17:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/02/2021 17:34

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2021 21:35

CONCLUSOS: PARA DECISAO
11/12/2020 10:59

OFICIO: EXPEDIDO
24/11/2020 13:39

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
23/11/2020 13:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/11/2020 20:02

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/08/2020 11:48

OFICIO: EXPEDIDO
04/08/2020 22:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/08/2020 13:40

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
31/01/2020 13:07

BAIXA: ARQUIVADOS
04/12/2019 13:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2019 10:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
26/11/2019 08:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/10/2019 11:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/10/2019 14:46

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
30/10/2017 12:53

BAIXA: ARQUIVADOS
30/10/2017 12:51

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
18/10/2017 12:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE FARIAS DA ROCHA
17/10/2017 12:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/08/2017 12:04

REQUISICAO DE PAGAMENTO: OUTRAS - AGUARDANDO CONFERENCIA
24/07/2017 19:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
11/07/2017 08:17

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2017 08:16

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2017 12:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
28/06/2017 12:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE FARIAS DA ROCHA
31/05/2017 14:43

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGA CÁLCULOS
07/04/2017 11:31

CONCLUSOS: PARA DECISAO
09/12/2016 09:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2016 04:35

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2016 07:08

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2016 18:14

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
17/11/2016 09:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
17/11/2016 09:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE FARIAS DA ROCHA
14/11/2016 13:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
29/08/2016 10:51

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
29/08/2016 09:19

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/08/2016 11:05

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/05/2016 19:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
16/05/2016 12:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
10/05/2016 12:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
10/05/2016 12:47

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/05/2016 12:47

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
31/03/2016 14:00

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
11/03/2016 12:14

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
11/03/2016 12:14

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/03/2016 12:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/01/2016 18:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2015 09:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2015 03:51

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2015 12:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
28/09/2015 19:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
28/09/2015 19:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/09/2015 10:48

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/09/2015 13:05

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
24/02/2014 17:02

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - CONTRARAZÕES
24/02/2014 16:20

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARAZÕES AUTOR
21/02/2014 15:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - RECURSO RÉU
21/02/2014 15:29

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2014 17:46

CONCLUSOS: PARA DECISAO
29/01/2014 17:34

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
20/01/2014 11:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O
15/01/2014 14:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
15/01/2014 13:28

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
09/01/2014 12:03

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - PREVISÃO 13/01/2014
20/11/2013 19:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROVIDOS
20/11/2013 19:43

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
20/11/2013 15:53

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/11/2013 16:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EDJF 1 DE 11/11/2013 IMPRENSA NACIONAL
07/11/2013 10:07

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PREVISÃO 11/11/2013
06/11/2013 15:21

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/10/2013 18:35

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DECLARAÇÃO-UNIÃO
21/10/2013 15:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O
16/10/2013 18:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
16/10/2013 15:16

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 DE 16-10-13 - IMPRENSA NACIONAL
10/10/2013 14:33

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - PREVISÃO-15/10/13
09/10/2013 19:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - SENTENÇA PROCEDENTE
09/10/2013 19:06

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
01/10/2013 16:55

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/09/2013 18:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E/OU DOCUMENTO
20/09/2013 16:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
20/09/2013 16:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/09/2013 15:15

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
12/08/2013 17:50

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O
12/08/2013 14:09

CitaçãoORDENADA - CITAR UNIÃO
12/08/2013 14:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - CITAR UNIÃO
12/08/2013 13:21

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
12/08/2013 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ISABELA GUEDES DANTAS CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2013

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Requisição de Pequeno Valor • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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