TRF1 - 0037891-84.2014.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
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Polo Ativo
Partes
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.
Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: (x) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0037891-84.2014.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, GIZA HELENA COELHO - SP166349, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 EXECUTADO: RAILDA DE REZENDE XAVIER Advogado do(a) RÉU: O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : SENTENÇA Bem examinados os autos, verifico que a presente pretensão executiva resta colhida pela prescrição intercorrente.
Trata-se de questão de ordem pública – pode e deve, portanto, ser conhecida de oficio – e que dispensa a oitiva das partes, nos termos do Enunciado do ENFAM nº 3: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENFAM).
Sabe-se que o pedido de execução/cumprimento de sentença interrompe a prescrição.
Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem sólida orientação no sentido de que “petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ - AgRg no Ag 1185461/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010).
A interrupção da prescrição da pretensão executória, assim, depende de medida efetiva, concreta e idônea à satisfação do crédito, não bastando, para este fim, meros pedidos de desarquivamento ou diligências infrutíferas.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na esteira da previsão contida no art. 206-A do Código Civil, a ocorrência da prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo dispensada a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório.
De efeito, "a Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório (REsp 1.522.092/MS, Ministro Paulo de Tarso, DJe de 13/10/2015 e REsp 1.589.753/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2016)" (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Ministro Mauro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/05/2017).
Ainda no que tange à prescrição intercorrente, destaco que “requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito" (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) .
Fixadas as premissas gerais, observo, no caso vertente, que a pretensão material veiculada pela autora consiste em receber valores alusivos a contrato de concessão de crédito, inadimplido pela ré, desde o ano de 2013.
Cuida-se, por certo, de pretensão sujeita, nos termos do art. 206, §5º, IV do vigente Código Civil, a prazo prescricional de cinco anos.
Na hipótese vertente, a despeito do enorme esforço despendido pela parte autora, não houve êxito na satisfação de seu crédito, até a presente data, tendo inclusive a ré falecido, conforme certidão de óbito juntada no id 1672543487, em 06/11/2020, sem ter deixado bens a inventariar.
Assim, diante do extenso lapso temporal entre a distribuição do presente feito e a presente data, tem-se que a pretensão da autora foi alcançada pela prescrição.
DISPOSITIVO Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, extinguindo o feito executivo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, e do art. 924, V, ambos do CPC.
Sem custas e sem honorários.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Brasília-DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara -
11/10/2022 12:32
Juntada de Certidão
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06/10/2022 16:03
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2022 01:26
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 20/09/2022 23:59.
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22/08/2022 16:24
Juntada de manifestação
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18/08/2022 10:12
Processo devolvido à Secretaria
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18/08/2022 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 15:08
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 14:51
Juntada de Certidão
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05/07/2022 09:42
Juntada de manifestação
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22/06/2022 19:29
Processo devolvido à Secretaria
-
22/06/2022 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 15:00
Conclusos para despacho
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10/06/2022 01:46
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 09/06/2022 23:59.
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05/05/2022 14:21
Juntada de manifestação
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02/05/2022 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/03/2022 15:27
Juntada de diligência
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16/03/2022 15:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/03/2022 14:36
Expedição de Mandado.
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25/02/2022 10:51
Juntada de Certidão
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10/01/2022 19:35
Processo devolvido à Secretaria
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10/01/2022 19:35
Proferida decisão interlocutória
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10/01/2022 14:51
Conclusos para decisão
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05/10/2021 16:56
Juntada de petição intercorrente
-
01/10/2021 12:04
Juntada de petição intercorrente
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21/09/2021 07:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/09/2021 18:07
Processo devolvido à Secretaria
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20/09/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2021 10:39
Conclusos para despacho
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31/05/2021 16:23
Juntada de petição intercorrente
-
12/05/2021 12:31
Juntada de manifestação
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01/05/2021 01:17
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 30/04/2021 23:59.
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06/04/2021 17:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/04/2021 17:27
Juntada de Certidão
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16/03/2021 22:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2021 14:12
Conclusos para despacho
-
09/11/2020 16:03
Juntada de manifestação
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07/11/2020 04:04
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2020 23:59:59.
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06/10/2020 13:27
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/10/2020 11:21
Juntada de ato ordinatório
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11/09/2020 09:52
Decorrido prazo de RAILDA DE REZENDE XAVIER em 10/09/2020 23:59:59.
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21/08/2020 10:13
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.
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17/07/2020 18:12
Expedição de Publicação e-DJF1.
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17/07/2020 18:12
Expedição de Publicação e-DJF1.
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17/07/2020 18:10
Juntada de Certidão
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24/06/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2020 12:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
10/02/2020 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
18/12/2019 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/11/2019 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/11/2019 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28112019
-
25/11/2019 19:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/11/2019 19:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/11/2019 12:28
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/06/2019 13:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/04/2019 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
03/04/2019 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 05042019
-
08/03/2019 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/03/2019 11:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/02/2019 11:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2018 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
05/12/2018 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/11/2018 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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20/11/2018 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 22112018
-
16/11/2018 16:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/11/2018 16:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/11/2018 10:49
Conclusos para decisão
-
21/09/2018 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
19/09/2018 16:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 21092018
-
12/09/2018 10:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
12/09/2018 10:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/07/2018 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/06/2018 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
21/06/2018 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 25062018
-
13/06/2018 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
13/06/2018 14:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/05/2018 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
29/05/2018 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
16/04/2018 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/03/2018 13:58
OFICIO EXPEDIDO - 79 a 81/2018-SECVA6J
-
26/02/2018 14:23
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
26/02/2018 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/02/2018 11:20
Conclusos para despacho
-
13/11/2017 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/10/2017 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/10/2017 16:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 27.10.2017
-
02/10/2017 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/10/2017 11:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/09/2017 09:20
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
01/08/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 02.08.2017
-
26/07/2017 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
26/07/2017 09:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/06/2017 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/05/2017 08:44
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
07/04/2017 11:16
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO
-
07/04/2017 11:16
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 27/2017
-
29/03/2017 08:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
29/03/2017 08:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/02/2017 09:33
Conclusos para despacho
-
20/02/2017 09:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/01/2017 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
19/01/2017 10:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 27012017
-
09/01/2017 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
09/01/2017 15:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/01/2017 15:32
DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud e renajud
-
11/11/2016 13:03
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
11/11/2016 13:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/10/2016 13:55
Conclusos para despacho
-
24/10/2016 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/10/2016 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
17/10/2016 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 19102016
-
11/10/2016 14:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FRUSTRADA A PENHORA...
-
16/09/2016 10:44
DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA
-
08/08/2016 08:56
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
08/08/2016 08:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/07/2016 14:50
Conclusos para decisão
-
14/06/2016 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
03/06/2016 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/05/2016 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/05/2016 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 19052016
-
13/05/2016 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/05/2016 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/05/2016 09:46
Conclusos para despacho
-
11/03/2016 12:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/02/2016 09:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
25/02/2016 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 26022016
-
17/02/2016 18:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
17/02/2016 18:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/01/2016 17:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
02/10/2015 10:35
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
02/10/2015 10:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/08/2015 17:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
05/08/2015 17:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 68/2015
-
16/07/2015 08:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
11/05/2015 09:43
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
11/05/2015 09:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/05/2015 15:17
Conclusos para despacho
-
10/03/2015 14:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/01/2015 15:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/01/2015 15:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/12/2014 17:44
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/12/2014 17:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/11/2014 18:19
Conclusos para despacho
-
13/10/2014 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/10/2014 11:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
01/10/2014 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 03102014
-
26/09/2014 17:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
26/09/2014 17:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/09/2014 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/08/2014 14:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
03/07/2014 14:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
03/07/2014 14:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
09/06/2014 12:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/06/2014 12:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/2014 15:08
Conclusos para despacho
-
04/06/2014 15:08
PROCESSO DIGITALIZADO
-
04/06/2014 15:07
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
02/06/2014 15:43
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
-
02/06/2014 12:22
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2014
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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