17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016560-81.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016560-81.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA MATIAS BATISTA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADAIL JOSE PREGO - GO8779 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0016560-81.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à ação monitória por ele apresentados, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação proposta pela Caixa com vistas à constituição de título executivo judicial como consequência do inadimplemento contratual.

A parte embargante foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos.

Requer, ainda, o afastamento da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios e o afastamento da cumulação de taxas com a comissão de permanência.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0016560-81.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): A CAIXA ajuizou ação monitória com o intuito de cobrar dívida oriunda de “Contrato de empréstimo/financiamento de Pessoa Jurídica”, sobrevindo embargos do devedor que foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau.

Inicialmente, quanto à incidência do CDC ao caso dos autos, no julgamento da ADI 2.591/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, compreensão repetida pelo STJ nos termos do enunciado de sua Súmula 297.

Ainda que seja assim, a repercussão dessa diretriz nas ações judiciais referentes à revisão de cláusulas contratuais pressupõe a explicitação dos fundamentos que sustentariam essa pretensão, sendo vedada a deliberação, de ofício, acerca de eventual abusividade, conforme se depreende do enunciado da Súmula 381 do STJ, segundo o qual “[N]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Além do mais, eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor não constitui, isoladamente, razão bastante para a alteração das condições contratuais livremente pactuadas pelas partes, ressalvadas as hipóteses nas quais vier a ser demonstrada sua ilegalidade ou abusividade.

Nessa esteira, a Medida Provisória n. 1.963-17 disciplinou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Referida possibilidade foi mantida pela MP nº 2.170-36, atualmente em vigor.

Tratando especificamente dessa questão, o STJ consolidou, em sede julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 973.827/RS), o entendimento sobre ser legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31.03.2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000), vindo ainda a reiterar esse posicionamento com a edição de sua Súmula 539[1].

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal validou, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (RE 592.377, Rel. p/acórdão Min.

Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015 - Tema 33 da Repercussão Geral).

Assim, como o contrato em discussão foi celebrado após a edição da MP 1.963-17 e porque existe expressa previsão contratual autorizativa dessa metodologia (cf.

Id. 29405561 – fls. 11 e 13, item 2 “taxa efetiva mensal” e item 9.1), inexiste empecilho para a capitalização mensal de juros durante o período de inadimplência.

Quanto ao pedido de limitação dos juros a 12% ao ano, com a edição de sua Súmula 648 o STF cristalizou a compreensão de que a limitação constitucional dos juros de que tratava o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003, não era autoaplicável, dependendo, pois, de regulamentação mediante a edição de lei complementar.

Por outro lado, “[A]s disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”, entendimento verbalizado pelo STF nos literais termos do enunciado de sua Súmula 596.

Como visto, não há restrição legal à estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano nos contratos celebrados com instituições financeiras.

A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor.

A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios.

Dito encargo deve ainda ser calculado pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ).

Na espécie, embora a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e juros de mora de 1% esteja prevista no contrato (cf.

Id. 29405561, fls. 16, item 21 e 21.1), observa-se dos demonstrativos de débito juntados aos autos que não houve incidência dos juros de mora nem de taxa de rentabilidade cumulados (cf.

Id. 29405561, fls. 20-22).

Tal fato é corroborado pelo laudo pericial que consignou (cf.

Id. 29405561 – fls. 172-173): O contrato prevê cobrança de encargos pela impontualidade mediante Comissão de Permanência composta da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário — CDI, divulgada pelo Banco Central do Brasil — BC, dia 15, e Taxa de Rentabilidade de até 10% ao mês, além de juros de mora à razão de 1% ao mês.

Na cobrança do crédito lançado em comissão o agente financeiro cobrou tão somente a Taxa de Certificado de Depósito Interbancário — CDI, dia 15, com exclusão da Taxa de Rentabilidade e dos juros de mora, também previstos em contrato.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Honorários recursais não aplicáveis (sentença proferida sob a vigência do CPC/73). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0016560-81.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ANDREA MATIAS BATISTA - ME, ANDREA MATIAS BATISTA DE SOUZA, MARIA ABADIA MATIAS, MARIANO FERNANDES MATIAS, WADSON CARNEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ADAIL JOSE PREGO - GO8779 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CDI DIÁRIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à ação monitória apresentados pela apelante, julgando procedente o pedido formulado pela Caixa com vistas à constituição de título executivo judicial como consequência do inadimplemento contratual. 2.

Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário.

Tal aplicação não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Súmula 539 do STJ. 4.

Nos contratos celebrados com instituições financeiras inexiste restrição legal para a incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos). 5.

Possibilidade da incidência da comissão de permanência contratualmente prevista, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou outros encargos, e que a referida parcela seja calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 6.

Caso concreto em que o demonstrativo de débito juntado aos autos e o laudo pericial demonstram a ausência de cumulação de taxa mensal de rentabilidade e juros de mora na composição da comissão de permanência. 7.

Apelação desprovida. 8.

Honorários recursais não aplicáveis (Sentença proferida sob a vigência do CPC/73).

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
19/12/2019 03:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/09/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
10/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.
28/10/2010 15:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/10/2010 15:59

REMESSA ORDENADA: TRF
22/10/2010 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2010 17:56

Conclusos para despacho
28/09/2010 06:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2010 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/08/2010 07:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/08/2010 07:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/08/2010 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 11/08/2010 - PUBLICADO EM 12/08/2010
10/08/2010 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/08/2010 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2010 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2010 14:16

Conclusos para despacho
30/07/2010 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2010 07:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/07/2010 07:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/07/2010 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 27/07/2010 - PUBLICADO EM 28/07/2010
26/07/2010 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/07/2010 - P16
26/07/2010 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2010 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2010 15:10

Conclusos para despacho
01/07/2010 13:37

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
30/06/2010 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2010 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/06/2010 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
24/06/2010 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 22/06/2010 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 23/05/2010 - PUBLICADO EM 24/06/2010.
22/06/2010 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 22/06/2010 - P17
16/06/2010 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/06/2010 07:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. NR. 283/2010 LIV. 106-A FLS.200/206
13/04/2010 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/04/2010 15:38

Conclusos para decisão
12/04/2010 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2010 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/03/2010 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2010 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2010 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR ANA CAROLINA RUFINO MOREIRA GO22348E
15/03/2010 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/03/2010 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/03/2010 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 12/03/2010 - PUBLICADO EM 15/03/2010.
10/03/2010 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/03/2010 - P16
10/03/2010 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2010 12:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - NTREGUE AO PERITO MAURO N DA COSTA
08/03/2010 17:11

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
08/03/2010 17:11

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
08/03/2010 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2010 17:57

Conclusos para despacho
24/02/2010 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2010 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 12:26

CARGA: RETIRADOS PERITO
18/12/2009 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
18/12/2009 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2009 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 16/12/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 17/12/2009 - PUBLICADO EM 18/12/2009. FLS. 1499/1500.
10/12/2009 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2009 16:01

Conclusos para despacho
10/12/2009 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2009 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2009 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR CARINE DUARTE PEREIRA
16/11/2009 08:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/11/2009 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 13/11/2009 - PUBLICADO EM 16/11/2009. FLS. 495/498.
12/11/2009 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2009 - P16
12/11/2009 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2009 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2009 10:28

Conclusos para despacho
23/09/2009 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2009 07:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2009 17:08

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. P/ GO19936-E
03/04/2009 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2009 09:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/03/2009 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/03/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 25/03/2009 - PUBLICADO EM 26/03/2009
23/03/2009 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/03/2009 - P26
23/03/2009 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2009 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2009 18:29

Conclusos para despacho
05/03/2009 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/01/2009 08:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/01/2009 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 23/01/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 27/01/2009 - PUBLICADO EM 28/01/2009
23/01/2009 08:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 23/01/2009 - P24
23/01/2009 08:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/01/2009 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS...
20/01/2009 18:48

Conclusos para decisão
20/01/2009 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2009 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/01/2009 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 13/01/2009 - PUBLICADO EM 14/01/2009
09/01/2009 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2008 - P31
17/12/2008 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2008 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2008 17:48

Conclusos para despacho
24/11/2008 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/10/2008 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/10/2008 08:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2008 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 01/10/2008 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 03/10/2008 - PUBLICADO EM 06/10/2008
01/10/2008 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 01/10/2008 - P22
30/09/2008 17:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL...
08/07/2008 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/07/2008 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2008 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/06/2008 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20/06/2008 - PUBLICAÇAO NO e-DJF1 CADERNO DE GOIÁS - 25/06/2008
20/06/2008 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20/06/2008 - P23
20/06/2008 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2008 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2008 18:49

Conclusos para despacho
13/06/2008 18:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/05/2008 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
27/05/2008 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2008 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
21/05/2008 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 16/05/2008 - PUBLICAÇÃO NO e- DJF1. CADERNO DE GOIÁS: 21/05/2008
16/05/2008 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 16/05/2008 - P9
16/05/2008 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2008 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2008 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2008 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2008 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/04/2008 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2008 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2008 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
24/04/2008 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2008 - CIRCULOU DIA 24/04/2008
15/04/2008 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2008 - P36
15/04/2008 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2008 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2008 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2008 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/04/2008 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/04/2008 - CIRCULOU NO DIA 09/04/2008
07/04/2008 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/04/2008 - P36
07/04/2008 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2008 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2008 18:06

Conclusos para despacho
21/02/2008 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2008 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/02/2008 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2008 - CIRCULOU DIA 08/02/2008
06/02/2008 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2008 - PUBLICAÇÃO P26
30/01/2008 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/01/2008 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2008 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2008 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/01/2008 14:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/01/2008 14:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/01/2008 14:02

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2007 11:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2007 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/12/2007 14:12

Conclusos para despacho
29/11/2007 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2007 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/11/2007 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/11/2007 - CIRCULOU DIA 19/11/2007
13/11/2007 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/11/2007
13/11/2007 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2007 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2007 18:07

Conclusos para despacho
29/10/2007 10:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/10/2007 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2007 15:03

Conclusos para despacho
03/10/2007 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2007 15:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/09/2007 08:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/09/2007 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2007 14:25

Conclusos para despacho
31/08/2007 14:25

INICIAL AUTUADA
30/08/2007 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2007

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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