TRF1 - 0003114-85.2009.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003114-85.2009.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003114-85.2009.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WILLIAMS JOAO SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS - AC821-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003114-85.2009.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO alegando a existência de omissões no julgado, nos seguintes pontos: (i) Ausência de manifestação quanto à consideração da área de preservação permanente identificada no laudo pericial e declarada extemporaneamente pelo contribuinte, que não teria sido devidamente analisada; (ii) Alegada contradição entre o acórdão e a sentença quanto à existência de averbação da reserva legal à época dos fatos geradores, com possível desconsideração da prova produzida nos autos; (iii) Omissão quanto à definição da alíquota incidente sobre a base de cálculo do tributo, especialmente considerando divergência entre o percentual fixado pelo contribuinte e aquele fixado pela Administração Tributária.

Requer, com base no art. 1.022, I e II, do CPC, a integração do julgado para sanar os vícios apontados, com efeitos modificativos.

Alternativamente, postula que os pontos controvertidos sejam enfrentados para fins de pré-questionamento.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003114-85.2009.4.01.3000 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, ao apreciar apelação cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo integralmente a sentença que determinou a exclusão das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), referente aos exercícios de 2004 e 2005, relativamente à Fazenda Mucuripe, localizada no município de Sena Madureira/AC.

A embargante aponta a ocorrência de omissões no julgado, alegando, em síntese: Ausência de manifestação sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA), notadamente quanto à sua apresentação extemporânea e às informações técnicas constantes do laudo pericial; Suposta omissão quanto à averbação da reserva legal no registro de imóveis; Omissão sobre a análise do Grau de Utilização da Terra (GUT) e da alíquota aplicável.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, salvo para fins de pré-questionamento ou integração formal da decisão.

I – Quanto à suposta omissão sobre o ADA A alegação de omissão quanto ao ADA não procede.

O voto condutor do acórdão foi claro e suficientemente fundamentado ao afastar a necessidade de apresentação do ADA como condição para exclusão das APPs da base de cálculo do ITR, com base em interpretação do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza meramente declaratória do ADA, cujos efeitos retroagem à data de preenchimento dos requisitos legais da isenção.

Citam-se os seguintes precedentes: Superior Tribunal de Justiça – AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014: “O ADA possui natureza meramente declaratória, razão pela qual não se pode exigir sua apresentação como condição para a fruição da isenção prevista na Lei nº 9.393/96 relativamente às áreas de preservação permanente.” Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Apelação Cível nº 5030516-90.2015.4.04.7000/PR, Rel.

Des.

Federal Rômulo Pizzolatti, julgado em 04/05/2017, 2ª Turma, publicado no e-DJF4 em 08/05/2017: “Para as APP's, é dispensável a apresentação de ADA para isenção do ITR.

Isso porque se trata de ato meramente declaratório e não constitutivo, o que afasta a motivação exarada sob a alegação de que o ADA era intempestivo, bem como tem por consequência a retroação dos seus efeitos à data em que presentes os requisitos exigidos em lei.” Assim, a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão, não subsistindo a alegação de omissão quanto a este ponto.

II – Quanto à suposta omissão sobre a averbação da reserva legal Também não há omissão quanto à análise da reserva legal.

O voto relatado registrou, com base em laudo pericial e documentação constante dos autos, que parte da reserva legal já se encontrava averbada no registro de imóveis à época dos fatos geradores, razão pela qual foi mantida a exclusão dessa área da base de cálculo do ITR, conforme entendimento pacífico do STJ.

Destaca-se o julgado: Superior Tribunal de Justiça – EREsp 1.027.051/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/11/2009, DJe 01/02/2010: “A isenção do ITR sobre a área de reserva legal está condicionada à existência de averbação no registro de imóveis, a qual possui eficácia constitutiva para fins tributários.” Não há, pois, omissão ou contradição, mas mera inconformidade da parte embargante com a valoração probatória feita pelo juízo, o que não enseja embargos de declaração.

III – Da omissão quanto à alíquota e ao Grau de Utilização da Terra (GUT) Neste ponto, reconhece-se a existência de omissão parcial.

Com efeito, o acórdão embargado não abordou de forma expressa os critérios adotados para definição da alíquota aplicável nem do Grau de Utilização da Terra (GUT), fatores essenciais à apuração do ITR conforme os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.393/96.

Embora tais parâmetros tenham sido fixados na sentença de origem, e a manutenção integral desta implique, logicamente, a aceitação dos critérios adotados, é dever do órgão julgador integrar o acórdão para esclarecer essa omissão, a fim de completar a fundamentação da decisão.

Todavia, tal integração não altera o resultado do julgamento, devendo os embargos ser acolhidos sem efeitos modificativos.

Conclusão Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à definição da alíquota aplicável e do Grau de Utilização da Terra (GUT), nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.393/96, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido, que permanece inalterado. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003114-85.2009.4.01.3000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: WILLIAMS JOAO SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

EXCLUSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO.

NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.

NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).

DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA E GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que determinou a exclusão de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, referente aos exercícios de 2004 e 2005.

A embargante alegou omissões no julgado quanto: (i) à análise da apresentação extemporânea do Ato Declaratório Ambiental – ADA; (ii) à averbação da reserva legal no registro de imóveis à época dos fatos geradores; e (iii) à definição da alíquota e do Grau de Utilização da Terra – GUT.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia consiste em apurar a existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à fundamentação sobre a validade do ADA, à comprovação da averbação da reserva legal e à ausência de manifestação sobre a alíquota e o GUT utilizados no cálculo do ITR.

III.

Razões de decidir 4.

Não se verificou omissão quanto à análise do ADA, tendo o acórdão reconhecido sua natureza meramente declaratória, com efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 5.

Também não há omissão quanto à averbação da reserva legal, uma vez que o acórdão considerou expressamente que a área já se encontrava averbada à época dos fatos, conforme prova pericial constante dos autos. 6.

Reconhece-se, contudo, omissão parcial quanto à ausência de manifestação expressa sobre a alíquota e o Grau de Utilização da Terra, critérios essenciais à apuração do tributo.

A omissão é suprida para esclarecer que a decisão manteve integralmente os parâmetros fixados na sentença de origem, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.393/96. 7.

A integração não altera o resultado do julgamento.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à fundamentação relativa à alíquota e ao GUT.

Tese de julgamento: O Ato Declaratório Ambiental possui natureza meramente declaratória, sendo sua apresentação extemporânea irrelevante para fins de exclusão de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR.

A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR exige a averbação no registro de imóveis à época dos fatos geradores.

A ausência de manifestação expressa sobre parâmetros de cálculo do tributo configura omissão sanável, cuja integração não implica modificação do julgado.

Legislação relevante citada: Lei nº 9.393/1996, arts. 10 e 11 Código de Processo Civil – CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 04/02/2014, DJe 11/02/2014 STJ, EREsp 1.027.051/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 11/11/2009, DJe 01/02/2010 TRF4, ApCiv 5030516-90.2015.4.04.7000/PR, Rel.

Des.

Federal Rômulo Pizzolatti, j. 04/05/2017, 2ª Turma, e-DJF4 08/05/2017 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da UNIÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: WILLIAMS JOAO SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS - AC821-A O processo nº 0003114-85.2009.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]