06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0006881-41.2009.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J A SILVA MERCADINHO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal visando ao recebimento do débito inscrito em dívida ativa.

Segundo a Lei nº 12.514/2011, com as inclusões e redação dada pela lei nº 14.195/2021, DOU de 27/08/2021, os conselhos não executarão judicialmente dívidas com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor cobrado para profissionais de nível superior.

Assim, o valor mínimo é de R$ 2.500 reais, a ser reajustado pelo INPC desde 11/2011.

Portanto, o valor executado/informado na inicial é inferior ao mínimo admitido pela lei para que seja possível dar prosseguimento à presente execução fiscal.

Segundo jurisprudência no STJ, "O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional".

Em inteiro teor: "A simples leitura dos arts. 4º, 6º e 8º da Lei n. 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei n. 12.514/2011, deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que é explícito ao se referir ao "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original".

STJ. 2ª Turma.

REsp 2.043.494-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 14/2/2023 (Info 764).

Ainda, conforme questão submetida a julgamento sobre a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, o tema Tema 1193/STJ firmou a tese de que "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".

Em face do exposto, determino que estes autos sejam arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
13/06/2022 13:02

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:16

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 07:34

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 01/06/2021 23:59.
14/05/2021 16:04

Juntada de manifestação
09/04/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:30

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2021 09:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/03/2021 09:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/03/2021 09:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/03/2021 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/03/2021 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2020 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/08/2020 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2020 09:45

Conclusos para despacho
22/03/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS CONSELHO VETERINÁRIA PI
07/02/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/01/2018 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2018 14:59

Conclusos para despacho
02/03/2017 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2017 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/02/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/02/2016 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2016 15:05

Conclusos para despacho
10/12/2015 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/12/2015 16:23

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
13/11/2015 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2015 10:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
04/11/2015 10:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
08/10/2015 14:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARAS 55 E 56/2015
03/06/2015 11:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - EXPEDIR ALVARÁ
26/05/2015 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2015 12:40

Conclusos para despacho
28/11/2014 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2014 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2014 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2014 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)
11/06/2014 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2014 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 15.05.2014
15/05/2014 16:08

Conclusos para despacho
09/05/2014 10:14

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA
14/02/2014 11:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA
14/02/2014 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 11:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO
29/01/2014 13:25

REMETIDOS CONTADORIA
29/01/2014 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2014 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 16.01.2014
10/01/2014 15:44

Conclusos para despacho
27/08/2013 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2013 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/02/2013 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2013 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2013 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/04/2012 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/03/2012 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/03/2012 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/02/2012 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR DO BLOQUEIO BACENJUD
14/02/2012 09:09

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
10/08/2011 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2011 14:36

Conclusos para decisão
28/06/2011 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2011 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2011 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/05/2011 07:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
26/05/2011 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/02/2011 08:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/02/2011 07:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2011 15:00

Conclusos para despacho
18/01/2011 10:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXQTE
22/10/2010 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/10/2010 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO P PUBLIC NO EXP DO DIA 11.10.2010
13/04/2010 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/04/2010 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2010 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2009 13:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/12/2009 13:18

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/12/2009 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2009 13:18

Conclusos para despacho
27/10/2009 12:21

INICIAL AUTUADA
15/10/2009 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2009

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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