28/06/2025 10:35

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BENEDITO REIS DOS SANTOS COSTA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.
12/05/2025 13:21

Publicado Despacho em 12/05/2025.
06/05/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001101-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO REIS DOS SANTOS COSTA REU: RAIMUNDO REZENDE DE AMARAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA DO SOCORRO DOS REIS AMARAL DESPACHO Trata-se de ação civil ajuizada por Benedito Reis dos Santos Costa em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando indenização por danos material e moral, em imóvel do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

A ação foi ajuizada, inicialmente, perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, por meio da atermação.

Sabe-se que o ajuizamento por meio da atermação ocorre apenas no Juizado Especial, não se estendendo aos procedimentos da Vara Federal.

Não consta nos autos comprovante de que o autor seja advogado devidamente habilitando nos quadros da Ordem dos Advogado do Brasil.

Além disso, conforme art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Sendo assim, determino a intimação do autor, por meio de Whatsapp, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, ficando ciente de que deverá contratar advogado ou, em caso de hipossuficiência, poderá procurar a Defensoria Pública da União, para lhe representar nos presentes autos, sob pena de extinção do processo.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
02/05/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de BENEDITO REIS DOS SANTOS COSTA em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:11

Juntada de devolução de mandado
25/02/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 19:11

Juntada de devolução de mandado
25/02/2025 19:11

Juntada de devolução de mandado
25/02/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 16:56

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS REIS AMARAL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO REZENDE DE AMARAL em 18/06/2024 23:59.
13/05/2024 16:24

Juntada de contestação
24/04/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:38

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
04/03/2024 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2024 10:01

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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