28/05/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:18

Decorrido prazo de ROBERTO BRAUNER WOHLFAHRT em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:33

Decorrido prazo de ROBERTO BRAUNER WOHLFAHRT em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:44

Publicado Sentença Tipo C em 05/05/2025.
01/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000418-92.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BRAUNER WOHLFAHRT REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame.

Isso porque, analisando com atenção a exordial e o comprovante de residência, verifico que a autora possui domicílio na cidade de São Lourenço do Sul - RS (ID 2168191603, págs. 33), município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Pelotas - RS.

E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Com efeito, não há competência deste Juízo desde o momento do registro da petição inicial (art. 43 do CPC), portanto a causa não pode ser aqui processada.

Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP.

Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto.

Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021).

Registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural.

Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais– FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”.

Portanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intime-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/04/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 14:24

Extinto o processo por incompetência territorial
28/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 13:15

Cancelada a conclusão
13/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
17/02/2025 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 17:08

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031868-22.2025.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ildete de Castro

Advogado: Matheus Brito de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1000008-08.2022.4.01.3400

Cebraspe

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1006636-11.2021.4.01.3315

Ministerio Publico Federal - Mpf

Denaide Silva Rocha - ME

Advogado: Italo Brito Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2021 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1035201-41.2023.4.01.3500

Ana Vitoria da Mata Estevam

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0004334-95.2018.4.01.4005

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Bom Jesus Cartorio 1 Oficio Notas

Advogado: Acacio Thenorio Soares Irene

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:17

Exibir Processo