TRF1 - 1011740-24.2024.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011740-24.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GRAZIELE OLIVEIRA MARTIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591 e JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA - BA43229 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 e SAULO VELOSO SILVA - BA15028 Destinatários: GRAZIELE OLIVEIRA MARTIM JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA - (OAB: BA43229) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1011740-24.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GRAZIELE OLIVEIRA MARTIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591 e JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA - BA43229 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 e SAULO VELOSO SILVA - BA15028 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Trata-se de manifestação do réu/executado IMES, por meio da qual busca chamar o feito à ordem, alegando ter ocorrido equívoco na realização da penhora on-line em 26/03/2025, vez que já teria realizado o pagamento voluntário da condenação desde 11/03/2025.

Aduz, ainda, excesso de execução, vez que o depósito resultou num valor de R$ 175,59 superior ao cálculo apurado pela SECAJ (id 2180070603, 2183245451).

Primeiramente, registro não ter havido qualquer incorreção na penhora realizada em 26/03/2025, posto que o réu/executado foi sucessivamente intimado a cumprir sua obrigação, tendo deixado de transcorrer in albis os prazos franqueados (id 2159314673, 2167822316, 2172754234), e somente juntou aos autos o comprovante de pagamento em 02/04/2025 (id 2180070821), após a realização do bloqueio.

Assim, vê-se claramente que a penhora só foi efetivada por desídia do próprio réu/executado e/ou de seus procuradores, que olvidaram de colacionar aos autos o documento comprobatório da satisfação da obrigação a seu tempo e modo.

No tocante à alegação de excesso de execução, tenho que não assiste razão ao réu/executado, vez que a realização do depósito voluntário, sem qualquer ressalva, importa no reconhecimento tácito da quantia devia, ainda que em montante superior ao apurado pela SECAJ.

Isto posto, tenho que apenas o valor objeto do bloqueio de id 2178605116 deve ser restituído ao réu/executado, afastando-se o bis in idem.

Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos.

Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: OPERAÇÃO 01 DE 02 Parte beneficiária - CPF/CNPJ ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - CPF: *46.***.*19-51 (ADVOGADO) Banco depositário NU PAGAMENTOS S.A (260) Agência 0001 Conta bancária 51530671-2 Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 0640 / 005 / 86432015-0 R$ 4.974,23 e atualizações 2180070821 OPERAÇÃO 02 DE 02 Parte beneficiária - CPF/CNPJ IMES - INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO SUPERIOR (RÉU) CNPJ: 04.***.***/0001-89 Banco depositário BANCO SANTANDER Agência 1661 Conta bancária 13063985-7 Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos Sisbajud: 072025000055372486 R$ 4.798,64 e atualizações 2178605116 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência.

Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.