30/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 16:04

Juntada de Informação
30/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:51

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 18:45

Publicado Sentença Tipo A em 10/06/2025.
24/06/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
06/06/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento
03/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:51

Juntada de embargos de declaração
06/05/2025 12:00

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2025.
06/05/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004846-86.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EMILIA TEIXEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Maria Emilia Teixeira Rodrigues ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando à concessão de benefício por incapacidade temporária.

Para o deferimento do pedido, é preciso verificar a existência de incapacidade laborativa, qualidade de segurada, no início da incapacidade, e cumprimento de carência de 12 contribuições (arts. 15, 25, 26, 42 e 59 da Lei 8.213/1991).

A autora foi submetida à perícia realizada por especialista em ortopedia, traumatologia, medicina do trabalho e perícia médica.

O diagnóstico de lesão do manguito rotador e túnel do carpo fez com que o perito atestasse que a autora está incapaz de forma total e temporária por 12 meses.

A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 17/10/2019.

O prognóstico de melhora fixa a DCB em 19.02.2026, exatamente 12 meses a contar do laudo médico, ID 2174677162.

O INSS apresentou contestação, argumentando que a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 16/12/2017 e não recuperou a carência necessária após seu reingresso no RGPS em 12/2018, tendo recolhido apenas 5 contribuições previdenciárias até a DII fixada pelo perito judicial em 17/10/2019.

Além disso, o vínculo no CNIS é extemporâneo, pois a empregadora somente começou a recolher contribuições em data próxima ao requerimento administrativo negado.

Conforme a legislação vigente, para a concessão de benefício por incapacidade, é necessário o cumprimento de 12 contribuições mensais a título de carência.

Em caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores são aproveitadas apenas se o segurado recolher 6 contribuições até a data do início da incapacidade (DII) No presente caso, a parte autora reingressou no RGPS em 12/2018 e recolheu apenas 5 contribuições previdenciárias até a DII fixada em 17/10/2019.

Portanto, não cumpriu o requisito de 6 contribuições após o reingresso, conforme exigido pela legislação Ademais, os recolhimentos feitos entre 2011 e 2012 não foram realizados pela empregadora, nem há evidências de prestação de serviço.

O fato de a parte autora ter entrado com diversos requerimentos e a ação judicial mais de 5 anos após o primeiro indeferimento reforça a conclusão pela improcedência do pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários nesta instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido o prazo recursa, arquivem-se.

Brasília, assinado e datado digitalmente no rodapé.
02/05/2025 21:47

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 21:47

Juntada de Certidão
02/05/2025 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2025 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2025 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2025 21:47

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:00

Juntada de réplica
27/03/2025 18:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 20:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/03/2025 20:31

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:51

Juntada de contestação
14/03/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:48

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
10/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
09/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:36

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
03/02/2025 15:39

Juntada de apresentação de quesitos
03/02/2025 15:36

Juntada de apresentação de quesitos
31/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:38

Perícia agendada
25/01/2025 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 19:30

Recebidos os autos
24/01/2025 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/01/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EMILIA TEIXEIRA RODRIGUES - CPF: *10.***.*39-53 (AUTOR)
24/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/01/2025 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 13:47

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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