29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1068549-93.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOVACI SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354 e ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
09/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:14

Desentranhado o documento
09/11/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:36

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 11:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOVACI SAMPAIO - CPF: *58.***.*29-53 (AUTOR)
23/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:05

Juntada de Ata de audiência
05/10/2023 00:33

Decorrido prazo de MARIA JOVACI SAMPAIO em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
17/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
17/09/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/09/2023 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 12:45, 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
07/03/2023 16:44

Juntada de réplica
31/01/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:22

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:23

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:26

Juntada de Informações prestadas
25/01/2023 01:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:47

Juntada de contestação
17/11/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:19

Decorrido prazo de MARIA JOVACI SAMPAIO em 14/11/2022 23:59.
25/10/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:14

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOVACI SAMPAIO - CPF: *58.***.*29-53 (AUTOR)
24/10/2022 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/10/2022 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2022 10:47

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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