10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-26.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-26.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por [nome do embargante] contra o acórdão (ID 433572050) que deu provimento à apelação da parte embargada.

O embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, por [descrição específica da primeira alegação, que se refere à alíquota ad valorem].

Alega ainda, que o v.

Acórdão foi omisso quanto ao pedido sucessivo que contesta o cálculo dos valores devidos a título da indigitada taxa sobre o valor total da nota (operação) e não da mercadoria conforme determinado na Lei nº 13.451/17.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.

Devidamente intimada (ID 433919773), a parte embargada apresentou impugnação (ID 434364310), alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente dos embargos. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da obscuridade e omissão, sob o argumento de que [resumo conciso dos argumentos do embargante].

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. "O STJ estabelece que 'os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido'" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 EMBARGANTE: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP, GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, SILVEIRA SORVETES LIMITADA - EPP, J A LOIO DA SILVA - EPP, LOIO SORVETES LTDA - EPP EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMGARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que [descrição sintética da decisão embargada].

O embargante alega [síntese das alegações principais].

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de [vício(s) alegado(s)] na decisão embargada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
24/05/2022 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/05/2022 15:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:17

Juntada de Informação
11/04/2022 11:18

Juntada de contrarrazões
05/03/2022 01:18

Decorrido prazo de GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:18

Decorrido prazo de SILVEIRA SORVETES LIMITADA - EPP em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:18

Decorrido prazo de J A LOIO DA SILVA - EPP em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:18

Decorrido prazo de PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:02

Decorrido prazo de LOIO SORVETES LTDA - EPP em 04/03/2022 23:59.
09/02/2022 09:49

Juntada de apelação
07/02/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:06

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 11:06

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2021 17:33

Conclusos para decisão
27/09/2021 15:08

Juntada de emenda à inicial
03/09/2021 09:58

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:08

Conclusos para decisão
26/07/2021 14:39

Juntada de contestação
13/07/2021 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 08:41

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:15

Conclusos para despacho
25/05/2021 16:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
25/05/2021 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2021 15:41

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 15:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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