29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0032102-41.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURDES TEREZINHA DE MIRANDA ANDERSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCA - SC32058 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
25/09/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
25/09/2022 16:31

Juntada de impugnação
20/09/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/09/2022 13:58

Expedição de Documento RPV.
14/09/2022 13:56

Juntada de documentos diversos
14/09/2022 13:42

Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 09:12

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 19:10

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/05/2022 12:49

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
03/05/2022 20:49

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2022 17:18

CONCLUSOS: PARA DECISAO
07/12/2021 17:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2021 14:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
21/10/2021 13:34

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
27/07/2021 14:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
08/07/2021 14:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2021 03:26

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2021 10:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LOURDES TEREZINHA DE MIRANDA ANDERSON
07/06/2021 20:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/06/2021 20:32

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/05/2021 18:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/04/2021 17:46

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
21/11/2018 14:27

BAIXA: ARQUIVADOS
14/11/2018 16:52

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
14/11/2018 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/09/2018 07:51

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2018 15:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LOURDES TEREZINHA DE MIRANDA ANDERSON
14/08/2018 20:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/08/2018 20:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
09/08/2018 12:59

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/06/2018 14:53

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
08/06/2018 14:42

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
30/08/2017 09:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/04/2017 13:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2017 13:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2017 08:55

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
11/01/2017 09:40

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
10/01/2017 17:26

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
10/01/2017 17:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/01/2017 17:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/12/2016 10:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2016 18:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2016 05:16

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2016 15:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
15/09/2016 10:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
15/09/2016 10:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/09/2016 09:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/07/2016 18:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2016 17:28

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/06/2016 17:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/04/2016 04:07

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2016 08:07

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
15/04/2016 17:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
15/04/2016 17:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/04/2016 15:30

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/02/2016 09:49

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
16/12/2013 15:44

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - COM CONTRARAZÕES
16/12/2013 11:10

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARAZÕES UNIÃO
06/12/2013 06:16

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2013 17:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O
25/11/2013 16:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - RECEBE RECURSO AUTOR-INT.RÉU SENTENÇA E RECURSO
25/11/2013 16:46

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2013 17:34

CONCLUSOS: PARA DECISAO
30/10/2013 15:42

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO AUTOR
28/10/2013 18:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - DECLINIO COMPETÊNCIA
28/10/2013 18:43

DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/10/2013 16:58

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
24/10/2013 16:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQUER INTIMAÇÃO RÉ -DOCUMENTOS
18/10/2013 19:02

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR AUTOR DESPACHO
18/10/2013 19:02

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
16/10/2013 16:25

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/10/2013 12:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉPLICA
08/10/2013 19:07

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PREVISÃO=11/10/13
07/10/2013 17:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/10/2013 17:12

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/10/2013 14:52

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
26/08/2013 17:43

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O
21/08/2013 16:07

CitaçãoORDENADA - CITAR UNIÃO
21/08/2013 16:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - CITAR UNIÃO
05/08/2013 16:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E/OU DOCUMENTO
04/07/2013 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EDJF1 DE 04-07-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
02/07/2013 15:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - PREVISÃO- 04/07/13
19/06/2013 14:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - APRESENTAR FICHAS FINANCEIRAS E/OU INFORMAR DATA APOSENTADORIA
18/06/2013 20:24

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INTIMAR AUTOR - APRESENTAR FICHAS FINANCEIRAS E/OU INFORMAR DATA APOSENTADORIA
18/06/2013 15:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/06/2013 13:40

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
12/06/2013 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ROBERTO CARVALHO VELOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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