29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1025770-94.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: JANUARIO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - GO26182 e CLAUDIO ANDRADE BORGES FILHO - DF65000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
15/12/2022 11:13

Juntada de documento comprobatório
13/12/2022 16:29

Juntada de manifestação
05/12/2022 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.
31/10/2022 11:41

Juntada de manifestação
06/10/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:39

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:43

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.
22/08/2022 12:03

Juntada de manifestação
19/08/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:44

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2022 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/08/2022 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 16:10

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/04/2021 07:44

Conclusos para julgamento
23/03/2021 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/03/2021 16:50

Juntada de manifestação
16/03/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 20:30

Juntada de intimação polo ativo
19/02/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 22:38

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2020 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF
13/12/2020 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/12/2020 13:49

Juntada de Certidão
13/12/2020 13:18

Juntada de Certidão
10/12/2020 10:32

Juntada de laudo pericial
07/10/2020 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 14:38

Decorrido prazo de JANUARIO RODRIGUES DE SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 12:21

Juntada de Certidão.
24/09/2020 12:03

Juntada de Certidão.
15/05/2020 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
07/05/2020 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2020 15:19

Conclusos para decisão
30/04/2020 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/04/2020 16:03

Juntada de Informação de Prevenção.
29/04/2020 21:47

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2020 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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