29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1032321-90.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIETE LIMA LIBERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LIMA NERES LIBERAL - DF33884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
23/01/2023 14:08

Juntada de Informações prestadas
12/01/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:41

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:27

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:57

Juntada de Certidão
09/12/2022 02:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/12/2022 23:59.
04/11/2022 03:58

Decorrido prazo de ELIETE LIMA LIBERAL em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:21

Juntada de manifestação
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
14/10/2022 18:13

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a ELIETE LIMA LIBERAL - CPF: *06.***.*84-72 (AUTOR)
04/10/2022 16:57

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 05:29

Decorrido prazo de ELIETE LIMA LIBERAL em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 10:58

Conclusos para julgamento
16/05/2022 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2022 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:51

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 23:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:29

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:11

Recebidos os autos
28/03/2022 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
28/03/2022 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/03/2022 18:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:50

Juntada de laudo pericial
30/10/2021 01:32

Decorrido prazo de ELIETE LIMA LIBERAL em 28/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.
11/10/2021 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:47

Juntada de Certidão
28/06/2021 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/06/2021 01:16

Decorrido prazo de ELIETE LIMA LIBERAL em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/06/2021 23:59.
08/06/2021 18:41

Juntada de documento comprobatório
20/05/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:21

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:21

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2021 13:41

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:12

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 19:03

Conclusos para decisão
09/04/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/10/2020 21:31

Juntada de manifestação
15/10/2020 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 19:34

Juntada de Petição (outras)
29/09/2020 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
29/09/2020 16:32

Juntada de documento comprobatório
25/09/2020 22:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 16:06

Conclusos para despacho
25/08/2020 18:29

Juntada de manifestação
01/08/2020 21:01

Juntada de Contestação
25/07/2020 10:51

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 24/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 11:24

Decorrido prazo de ELIETE LIMA LIBERAL em 09/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2020 22:41

Conclusos para decisão
08/06/2020 15:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/06/2020 15:40

Juntada de Informação de Prevenção.
07/06/2020 12:25

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2020 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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