TRF1 - 1017713-19.2022.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1017713-19.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: HILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.
O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.
Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.
Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.
Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.
Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.
Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.
Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.
Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
18/07/2022 19:20
Conclusos para julgamento
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30/06/2022 16:40
Recebidos os autos do CEJUSC
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30/06/2022 16:40
Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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30/06/2022 16:39
Juntada de Certidão
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30/06/2022 09:46
Juntada de manifestação
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22/06/2022 02:19
Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59.
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20/06/2022 10:50
Juntada de manifestação
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02/06/2022 19:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/06/2022 19:12
Juntada de Certidão
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26/05/2022 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2022 09:20
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2022 19:06
Ato ordinatório praticado
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23/05/2022 11:04
Juntada de petição intercorrente
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17/05/2022 10:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/05/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 18:50
Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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12/05/2022 18:50
Recebidos os autos
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12/05/2022 18:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
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12/05/2022 18:29
Juntada de Certidão
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09/05/2022 18:26
Juntada de laudo pericial
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02/05/2022 16:59
Juntada de manifestação
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28/04/2022 15:47
Juntada de manifestação
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23/04/2022 03:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.
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18/04/2022 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2022 16:59
Juntada de Certidão
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31/03/2022 15:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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31/03/2022 12:15
Processo devolvido à Secretaria
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31/03/2022 12:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/03/2022 15:11
Conclusos para decisão
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28/03/2022 14:29
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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28/03/2022 14:29
Juntada de Informação de Prevenção
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28/03/2022 09:15
Recebido pelo Distribuidor
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28/03/2022 09:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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