TRF1 - 1062603-77.2021.4.01.3400

1ª instância - 27ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARILENE DOS SANTOS

CPF *97.***.*79-68

Advogados

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB: 41242/DF

CPF *24.***.*68-30

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB: 45718/DF

CPF *06.***.*05-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1062603-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MARILENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242, EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718 e CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

    Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

    Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

    Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

    Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

    Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

    Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

    Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

  • 16/11/2022 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2022 16:33

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 08/11/2022 16:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 08/11/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 03:39

    Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2022 14:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/08/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 11:25

    Juntada de contestação

  • 13/07/2022 10:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/07/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 03:02

    Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 18:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF

  • 06/07/2022 18:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 06/07/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 19:28

    Juntada de laudo pericial

  • 27/06/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 01:07

    Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 13:31

    Juntada de réplica

  • 17/04/2022 18:27

    Juntada de contestação

  • 12/04/2022 08:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 11:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 19:26

    Juntada de laudo pericial

  • 27/11/2021 16:21

    Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 02:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 15:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 02/09/2021 08:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 08:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 01/09/2021 12:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/09/2021 11:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2021 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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