29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1066200-20.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MARIO SANTANA MENDES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER - GO34301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
13/09/2023 13:23

Desentranhado o documento
13/09/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:31

Juntada de Ata de audiência
11/09/2023 18:34

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:09

Juntada de petição intercorrente
10/07/2023 09:57

Juntada de manifestação
29/06/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:20, AUDIÊNCIA PRESENCIAL TITULAR_TERÇA (T8) 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF .
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/03/2023 23:59.
06/02/2023 08:22

Juntada de manifestação
31/01/2023 12:24

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 09:59

Conclusos para despacho
24/01/2023 08:55

Juntada de réplica
19/01/2023 17:31

Juntada de contestação
05/12/2022 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 19:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO SANTANA MENDES ROSA registrado(a) civilmente como MARIO SANTANA MENDES ROSA - CPF: *46.***.*16-63 (AUTOR)
05/12/2022 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 16:53

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:40

Juntada de manifestação
10/10/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:31

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:53

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/10/2022 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2022 09:25

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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