18/07/2025 23:53

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 23:48

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:24

Decorrido prazo de LUCIMAR REI DE FRANCA em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000224-43.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR REI DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): pericianda, 46 (quarenta e seis) anos de idade, chega à perícia médica desacompanhada.

Atualmente com CID F20 (Esquizofrenia), relata que recebeu esse diagnóstico pela primeira vez em 2020, mas que em 2017 iniciou quadro depressivo pela primeira vez.

Ressaltou que o dia da perícia médica era seu último dia de benefício.

Durante a realização da perícia médica, Pericianda enfatizou sintomas de insônia e “aperto no peito”.

Relatou que em casa, mora com a filha de 18 (dezoito) anos de idade, não trabalha formalmente e é ajudada por familiares e instituições religiosas.

Comorbidades: Hipertensão arterial, sendo controlada com uso de Losartana 100mg/dia (SIC).

Medicações psicotrópicas em uso: Haldol 10mg/dia, Melleril 200mg/dia, Prometazina 50mg/dia e Biperideno 2mg/dia (SIC). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Pericianda em bom estado geral, marcha atípica e sem claudicação, afebril, em ar ambiente.

Ausência de sinais com importância médico-legal.

Cabeça e pescoço: fáceis atípica.

Tórax: expansibilidade adequada.

Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente.

Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial, respondendo ativamente aos questionamentos.

Apresentação geral: fácies eutímica, vestes limpas e adequadas – coloridas, vestido longo.

Presença de aparelho ortodôntico e unhas dos pés bem cuidadas.

Consciência: Lúcida.

Atenção: sem alteração.

Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas.

Memória: recente e remota preservadas.

Afeto: Modulado (capacidade de responder afetivamente a situação existencial do momento).

Humor: algo irritável.

Normotenaz (capacidade considerada normal de se concentrar em um tema e de esforço de produção intelectual), normobúlica (vontade ou motivação para tomar decisões e realizar ações considerada normais).

Queixa de alteração do padrão do sono (SIC, a alteração é relativa, à depender das situações do dia-adia).

Pensamento: sem alteração no curso, estrutura e conteúdo.

Nega pensamento de autoextermínio no momento.

Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações.

Crítica e insight: preservados.. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Sim, Já trabalhou de auxiliar de lavanderia, e o mais recente como auxiliar de serviços gerais, em outubro de 2019. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Auxiliar de serviços gerais. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Não foi observado incapacidade no momento da perícia médica 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Não foi observado incapacidade no momento da perícia médica. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Sim.

Incapacitada no período de 29/20/2019 a 15/01/2020, de acordo com registros da NB: 6300964462. [...] A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais.

Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais.

Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

A Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese.

Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:10

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMAR REI DE FRANCA - CPF: *26.***.*64-40 (AUTOR)
16/06/2025 19:10

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:37

Juntada de manifestação
17/05/2025 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000224-43.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR REI DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUCIMAR REI DE FRANCA VICTOR HUGO VIDOTTI - (OAB: MT11439/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:49

Juntada de contestação
24/03/2025 22:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:01

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCIMAR REI DE FRANCA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:09

Perícia agendada
11/02/2025 13:50

Recebidos os autos
11/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/01/2025 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 09:28

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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