TRF1 - 1011375-13.2024.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011375-13.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011375-13.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERT GOES DE OLIVEIRA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BIANKA FERREIRA DE MELO - PA27526-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011375-13.2024.4.01.3900 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Albert Goes de Oliveira Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011375-13.2024.4.01.3900, impetrado em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil, denegou a segurança que pretendia a revisão da correção de sua peça prático-profissional do XXXIX Exame de Ordem.

Em suas razões recursais, o apelante alega a existência de erro material e ilegalidade na correção da peça prático-profissional do XXXIX Exame da OAB, sustentando que os itens 6, 8, 9 e 13 foram respondidos de forma compatível com os critérios do espelho de correção.

Afirma que a atribuição de 1,5 ponto às respostas permitiria alcançar nota final de 7,05, garantindo sua aprovação no exame.

Defende que o controle jurisdicional, neste caso, não incide sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a legalidade da correção, situação que se enquadra na exceção admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Requer, portanto, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para a concessão da segurança.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011375-13.2024.4.01.3900 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova.

No julgamento do RE n. 632.853/CE, sob o rito de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485).

Transcrevo a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. ( Recurso Extraordinário n. 632.853, Pleno, relator Ministro GILMAR MENDES, Publ. 29/06/2015).

De acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame.

Cite-se, nesse sentido, trecho do voto do Ministro LUIZ FUX, proferido no RE n. 632.853/CE: O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º).

Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital.

Outros precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O TEMA 485, DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 632.853-RG (Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Tema 485), fixou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. 2.

O Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência desta CORTE, entrou no mérito do ato administrativo e efetivamente substituiu a banca examinadora na correção de questões de concurso público, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes. 3.

Decisão agravada que deu provimento aos Recursos Extraordinários dos ora agravados, aplicando a tese formada no referido precedente paradigma. 4.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1333610 AgR, Relator Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2021, processo eletrônico DJe-199 Divulg 05-10-2021 Public 06-10-2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME DA ORDEM.

AVALIAÇÃO EQUÂNIME DA PROVA ENTRE TODOS OS CANDIDATOS.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1.

O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito do RE 632.853-RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo quanto ao “juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. 2.

Dissentir da conclusão do Tribunal regional implica, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis nesta fase processual.

Precedentes. 3.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1251586 AgR, Relator Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, processo eletrônico DJe-287 Divulg 04-12-2020 Public 07-12-2020) Em consonância com a tese fixada pelo STF, cito precedentes de duas turmas da 4ª Seção deste Tribunal: ADMINISTRATIVO.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato.

Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame (AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Rel.

Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Conv.], TRF1, Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49). (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 2.

Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas (Tribunal Pleno, RE nº 632853, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 3.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC10166445820224013300, RelatorDesembargador Federal HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 16/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/08/2022 ) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

OAB.

EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

SEGUNDA FASE.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, na sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (DJe 29/06/2015 - Tema 485/STF). 2.

Não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente, se observados o edital e as normas legais que lhe são pertinentes, hipótese verificada nestes autos. 3.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC 10012998120204013313, Relator Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/09/2022) Particularidades da causa No caso concreto, o impetrante pretende que sua prova prático-profissional da 2ª Fase do XXXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil seja novamente corrigida, sob a justificativa de que nas questões 6, 8, 9 e 13 houve erro material e ilegalidade na sua correção.

Sustenta que os itens foram respondidos de forma compatível com os critérios do espelho de correção.

Sobre os itens impugnados, o interessado assim se manifestou em sede de recurso administrativo (ID 418108778): Questão 6 "No item 06 do Espelho de Correção a banca atribuiu como resposta correta: “Indicar que faz prova sumária do domínio (posse OU propriedade) (0,20) e da qualidade de terceiro (0,20), segundo o Art. 677 do CPC (0,10). ” O candidato, nas linhas 35 à 39 da folha 02, respondeu corretamente, onde diz: “O embargante, não é parte no processo em epígrafe, sendo ilegítimo a constrição de seu bem”.

Nota-se que o candidato claramente demonstrou conhecimento sobre o tema, afirmando ainda sobre a ilegitimidade no processo, confirmando a qualidade de terceiro no processo.

Sendo assim, não restam dúvidas que o recorrente satisfez o quesito, fazendo jus a pontuação parcial do item 0,20 pontos." Questão 8 "No item 08 do Espelho de Correção a banca atribuiu como resposta correta: “O veículo penhorado não pertence ao devedor (0,60), conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC (0,10).” O candidato, nas linhas 28 à 33 da folha 01 e 02, respondeu corretamente, onde diz: “O embargante, que em hora se vê prejudicado com a constrição sofrida de seu bem, pela penhora cumprida pelo oficial de justiça, nos moldes do art. 674, §2º, inciso III, do CPC, requer nesse sentido, o reconhecimento da legitimidade ativa para opor embargos de terceiro”.

Tendo sido atribuída nota zero ao item.

Muito embora não tenha especificado que o bem não pertencia ao devedor, alega que pertence ao embargante, restou claro o conhecimento pelo candidato ao solicitar o reconhecimento da legitimidade ativa para opor o embargos de terceiro, e ainda indicando corretamente a fundamentação que foi cobrada pela banca.

Sendo assim, não restam dúvidas que o recorrente satisfez o quesito, fazendo jus a pontuação máxima do item 0,70 pontos." Questão 9 "No item 09 do Espelho de Correção a banca atribuiu como resposta correta: “O valor do bem é muito superior ao crédito OU há excesso de execução (0,30), segundo o Art. 831 do CPC (0,10)”.

O candidato, nas linhas 52 a 57 da folha 02, respondeu corretamente, onde diz: “O bem do Embargante foi arrematado em valor extremamente baixo R$42.000,00, sendo seu valor em avaliação de R$200.000,00, observando que não houve a concordância do juiz.

Assim requer-se a anulação do leilão, por não está contido os quesitos necessários.

Constata-se que o recorrente respondeu exatamente o que foi cobrado pela banca, afirmando ainda que o valor teria sido extremamente baixo, satisfazendo o quesito do item.

Sendo assim, não restam dúvidas que o recorrente satisfez o quesito, fazendo jus a pontuação parcial do item 0,30 pontos." Questão 13 "No item 13 do Espelho de Correção a banca atribuiu como resposta correta: “Cancelamento da penhora (0,10).

Indicação do Art. 681 do CPC (0,10)” O candidato, nas linhas 74 e 75 da folha 03, respondeu corretamente, onde diz: “O cancelamento do ato do leilão e a devolução do bem ao embargante”.

Constata-se que o recorrente respondeu exatamente o que foi cobrado pela banca, solicitando o cancelamento da penhora.

Sendo assim, não restam dúvidas que o recorrente satisfez o quesito, fazendo jus a pontuação parcial do item 0,10 pontos.

No item 14 do Espelho de Correção a banca atribuiu como resposta correta: “Citação do embargado (0,10).” O candidato, nas linhas 83 e 84 da folha 03, respondeu corretamente, onde diz: “Assim requer a notificação do Embargado, para que querendo, apresente defesa”.

Constata-se que o recorrente respondeu exatamente o que foi cobrado pela banca, solicitando a notificação do embargado.

Sendo assim, não restam dúvidas que o recorrente satisfez o quesito, fazendo jus a pontuação parcial do item 0,10 pontos." E, em resposta, a banca examinadora assim se manifestou, respectivamente: Questão 6 "Item 6 - O art. 677 do CPC contém requisito específico dos embargos de terceiro, o qual se desdobra em dupla exigência consubstanciada em prova sumária do domínio e da qualidade de terceiro.

No enunciado há elementos suficientes para o examinando extrair a resposta correta ao item 6 e, no entanto, isso não ocorreu.

A mera indicação de que o Embargante não é parte da RT não credencia a pontuação.

Ante o exposto, não cabe conferir pontuação.

Nota mantida." Questão 8 "Item 8 - O candidato apenas sustenta ter competencia para propor os Embargos de Terceiros, não atendendo o requerido no item recorrido.

Nota mantida." Questão 9 "Item 9 - Cabe ao Embargado lançar mão de todos os argumentos que estão ao seu alcance para apresentar defesa contra o ato praticado.

O excesso de execução é definido no art. 831 do CPC pela comparação do valor dos bens penhorados com o valor do crédito, é um dos argumentos de defesa e cabe ao canditado ter conhecimento do instituto.

Nota mantida" Questão 13 "Item 13 - Prospera em parte o inconformismo, pois a resposta do candidato está conforme o gabarito, exceto quanto ao fundamento legal, de modo que a nota é alterada para 0,10." Fica evidenciado que a pretensão do apelante é claramente a substituição do examinador, não se conformando com a avaliação da banca examinadora na correção inicial, tampouco na fase recursal, e nem com a avaliação do juízo de origem.

Conclui-se, portanto, que o recurso administrativo foi devidamente respondido e não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital, apenas podendo intervir em questões formais e em hipóteses evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital, tendo o juízo de origem atendido com justiça parte da pretensão.

Desse modo, deve ser mantida a sentença.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011375-13.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011375-13.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERT GOES DE OLIVEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANKA FERREIRA DE MELO - PA27526-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

XXXIX EXAME DE ORDEM.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL.

REVISÃO DE NOTA DA 2ª FASE.

ILEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011375-13.2024.4.01.3900, impetrado em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil, denegou a segurança que pretendia a revisão da correção de sua peça prático-profissional do XXXIX Exame de Ordem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em definir se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar a correção da prova e modificar a nota atribuída pela banca examinadora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE (Rel.

Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de Repercussão Geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova.

Precedentes deste Tribunal. 5.

No caso concreto, o impetrante pretende que sua prova prático-profissional da 2ª Fase do XXXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil seja novamente corrigida, sob a justificativa de que nas questões 6, 8, 9 e 13 houve erro material e ilegalidade na sua correção.

Sustenta que os itens foram respondidos de forma compatível com os critérios do espelho de correção. 6.

Fica evidenciado que a pretensão do apelante é claramente a substituição do examinador, não se conformando com a avaliação da banca examinadora na correção inicial, tampouco na fase recursal, e nem com a avaliação do juízo de origem.

O ponto foi bem esclarecido pela Fundação Getúlio Vargas e, inclusive, o próprio candidato afirma que não atendeu à literalidade dos termos exigidos pela banca, não havendo falar em erro teratológico ou grosseiro. 7.

Conclui-se, portanto, que o recurso administrativo foi devidamente respondido e não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital, apenas podendo intervir em questões formais e em hipóteses evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital, tendo o juízo de origem atendido com justiça parte da pretensão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas de concursos públicos, salvo ocorrência de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção das questões. 2.

A revisão judicial é admitida apenas em casos de ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante desrespeito às normas do edital. 3.

A simples discordância do candidato com a nota atribuída não autoriza a intervenção judicial."" Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 29/06/2015 (Tema 485); STF, ARE 1251586 AgR, rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/11/2020; TRF-1, AC 10012998120204013313, rel.

Des.

Fed.

Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 19/09/2022.

A C Ó R D ÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALBERT GOES DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ Advogado do(a) APELADO: BIANKA FERREIRA DE MELO - PA27526-A O processo nº 1011375-13.2024.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL -GAB.39-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]