24/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/05/2025 00:15

Decorrido prazo de SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:42

Publicado Sentença Tipo C em 07/05/2025.
07/05/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1040617-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Sollo Construções e Serviços Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Delegado da Secretaria da Receita Federal em Brasília/DF, objetivando, em suma, seja determinado “que a autoridade coatora exclua as inscrições da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN relativas aos processos de nº 18274.746.008/2024-47 e nº 18274.746.071/2024-83” (id 2184091068, fl. 9).

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou compensação de débitos via PER/DCOMP, o que acarretou a baixa desses no seu relatório de situação fiscal, possibilitando também a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN em seu favor.

Aduz que, a despeito disso, subsiste sua inscrição junto ao CADIN, o que vem obstando o recebimento de valores no âmbito de contratos que mantém com a Administração Pública.

Donde pugna pela sua pronta exclusão do referido cadastro de inadimplentes.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Em petição intercorrente, Id. 2184635121, a parte impetrante noticia a perda superveniente do objeto, pelo que requer a desistência desta ação mandamental.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Pois bem, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal – RE 669.367, o pedido de desistência da ação mandamental deve ser acolhido a qualquer tempo, e consoante se observa do instrumento de mandato apresentado, Id. 2184091932, o advogado subscritor da petição possui poder especial para a finalidade pretendida.

Dispositivo À vista do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Custas pela impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2019, art. 25).

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

Brasília/DF, 5 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
05/05/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:04

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 09:00

Juntada de pedido de desistência da ação
30/04/2025 14:46

Juntada de substabelecimento
30/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
30/04/2025 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 08:43

Juntada de emenda à inicial
29/04/2025 17:06

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
29/04/2025 16:55

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002726-34.2009.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Marielle Fonseca Pimpao

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2009 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0028767-19.2010.4.01.3400

Aparecido Batista da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mauricio Loddi Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2010 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1006694-97.2024.4.01.3900

Taciane do Socorro Galeno de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erisson Ney Fanjas Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1001280-08.2025.4.01.3602

Rudy Aparecido de Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taina Lorrayne Monteiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1040283-80.2024.4.01.3900

Maria Lucia dos Santos Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucivane Ribeiro Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2025 10:06

Exibir Processo