21/11/2022 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/11/2022 14:52

Juntada de Informação
21/11/2022 14:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/10/2022 17:07

Juntada de termo
09/10/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 14:40

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
23/08/2022 12:24

Juntada de manifestação
23/08/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:15

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 13:23

Expedição de Carta precatória.
17/06/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:07

Recebidos os autos
15/06/2022 13:07

Juntada de informação de prevenção negativa
15/08/2021 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/08/2021 20:46

Juntada de Certidão
15/08/2021 20:41

Juntada de Informação
01/06/2021 19:25

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:14

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/05/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:16

Juntada de ato ordinatório
07/05/2021 10:54

Juntada de apelação
06/05/2021 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATURAI em 05/05/2021 23:59.
28/04/2021 05:43

Decorrido prazo de ROGERIO PALMEIRA ESSADO em 22/04/2021 23:59.
20/04/2021 15:44

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 00:49

Publicado Intimação em 18/03/2021.
18/03/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 2ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA Dir.

Secret. : RENATO BARBOSA CRUZ AUTOS COM SENTENÇA 1020002-81.2020.4.01.3500 - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) ASSISTENTE TÉCNICO: ROGERIO PALMEIRA ESSADO e outros (2) Advogado do(a) ASSISTENTE TÉCNICO: DALMY ALVES DE FARIA - GO4287 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) O Ministério Público Federal ajuizou o presente procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a homologação do acordo de não persecução cível firmado com ROGÉRIO PALMEIRA ESSADO, acostado às fls. 10/19 dos presentes autos.

Considerando que, a despeito de seu interesse no feito, o FNDE não tem participação direta no acordo celebrado entre o MPF e ROGÉRIO PALMEIRA ESSADO e que, a teor do disposto no art. 17, § 2°, da Lei de Improbidade Administrativa, a Fazenda Pública, quando for o caso, poderá promover as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público, indefiro o pedido de sobrestamento do processo formulado pela referida autarquia federal.

A possibilidade de celebração de acordo de não percepção cível é prevista no art. 17, § 1°, da Lei 8.429/1992, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de persecução cível celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 725, VIII, do CPC, devendo o acordante ROGÉRIO PALMEIRA ESSADO ser intimado por e-mail, por intermédio de seu advogado, para cumprimento das obrigações ajustadas, sendo que o pagamento da multa civil estipulada no acordo deverá ser realizado por meio de depósito em conta bancária vinculada a esse juízo, conforme requerido na inicial.

Sem custas.

R.

P.

I."
16/03/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:59

Homologada a Transação
09/10/2020 12:43

Conclusos para decisão
09/10/2020 12:42

Restituídos os autos à Secretaria
09/10/2020 12:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão
18/09/2020 17:56

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
18/09/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:00

Conclusos para decisão
08/09/2020 17:23

Juntada de termo
03/09/2020 16:26

Juntada de termo
28/08/2020 17:15

Juntada de manifestação
17/08/2020 11:35

Juntada de termo
17/08/2020 10:50

Juntada de termo
22/07/2020 09:26

Juntada de Petição intercorrente
13/07/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 17:48

Outras Decisões
03/07/2020 13:58

Conclusos para despacho
02/07/2020 18:20

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2020 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 10:48

Juntada de ato ordinatório
01/07/2020 21:13

Expedição de Carta precatória.
01/07/2020 21:02

Restituídos os autos à Secretaria
01/07/2020 16:33

Expedição de Carta precatória.
29/06/2020 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:46

Conclusos para despacho
24/06/2020 15:29

Restituídos os autos à Secretaria
24/06/2020 15:29

Cancelada a movimentação processual de conclusão
24/06/2020 12:59

Restituídos os autos à Secretaria
24/06/2020 12:59

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/06/2020 11:36

Juntada de Certidão
23/06/2020 09:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJGO
23/06/2020 09:51

Juntada de Informação de Prevenção.
22/06/2020 15:04

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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