29/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038917-17.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA IMPETRADO: .

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte impetrante diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Em caso negativo, ou ainda de seu cumprimento não satisfatório, renove-se a conclusão.

Estando regularizada a petição inicial, desde já a recebo, pelo que determino as seguintes medidas: 1.

Dada a celeridade do procedimento do mandado de segurança, bem como a inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo e em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo, em que se torna necessário conhecer as circunstâncias inerentes à suposta mora na tramitação do processo administrativo, apreciarei o pedido de urgência (liminar) na sentença. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 3.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para tomar ciência desta ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ingressar neste feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). 4.

Apresentadas as informações, dê-se vista ao MPF. 5.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/04/2025 15:49

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000288-49.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

Municipio de Sao Luis - Secretaria Munic...

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/01/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1016124-12.2024.4.01.9999

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Associacao de Radiodifusao Comunitaria D...

Advogado: Acacia Maria Souza Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1068385-74.2021.4.01.3300

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Topogec Topografia e Georreferenciamento...

Advogado: Eduardo Silva Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1068385-74.2021.4.01.3300

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Topogec Topografia e Georreferenciamento...

Advogado: Eduardo Silva Lemos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1019797-31.2025.4.01.4000

Dyego Jose Borges da Fonseca Neto LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 11:25

Exibir Processo