05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016962-98.2012.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARLENE DE FREITAS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Espólio de Marlene de Freitas Sousa em face da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, visando à execução das diferenças remuneratórias relativas às gratificações GDATA, GDPGTAS e GDPGPE, reconhecidas por sentença transitada em julgado, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A parte exequente apresentou planilha de cálculo, apontando o montante de R$ 186.422,59.

A executada, por sua vez, apresentou impugnação com parecer técnico da AGU, suscitando excesso de execução e limitando o valor devido a R$ 74.360,36.

Aponta, em síntese: (i) prescrição quinquenal a partir da data da redistribuição; (ii) necessidade de aplicação proporcional aos proventos da autora (25/30); (iii) desconsideração da EC nº 113/2021 quanto à forma de atualização com a SELIC; (iv) pagamento parcial administrativo, não deduzido.

Instada a se manifestar, a parte exequente discordou integralmente da impugnação e reiterou os valores apresentados.

Diante da divergência substancial entre os valores apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ), que emitiu parecer técnico reconhecendo: (a) a impropriedade da tese da ENAP quanto ao termo inicial da prescrição, sendo correta a data de ajuizamento original em 16/12/2009; (b) a necessidade de aplicação da EC nº 113/2021 a partir de dezembro de 2021, com incidência da SELIC como índice único de atualização; (c) que a questão da proporcionalidade dos proventos depende de interpretação jurídica, não técnica.

A sentença de mérito e o acórdão confirmatório delimitam expressamente os parâmetros a serem observados na liquidação, a saber: GDATA: deferida nos moldes da Súmula Vinculante nº 20 do STF (37,5 pontos entre fevereiro e maio/2002 e 60 pontos até o fim das avaliações); GDPGTAS: deferida entre 29/06/2006 e 31/12/2008, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, conforme art. 7º, §7º da Lei nº 11.357/2006; GDPGPE: devida a partir de 01/01/2009, também com base em 80% do valor máximo, nos termos do art. 7º-A, §7º da Lei nº 11.784/2008.

Quanto a prescrição quinquenal, incide apenas sobre parcelas anteriores a 16/12/2004; Proporcionalidade dos proventos (25/30) não consta no título judicial, razão pela qual se considera devida a integralidade da pontuação determinada; Compensação: valores pagos administrativamente deverão ser deduzidos; Atualização monetária e juros: Até 11/2021: IPCA-E e juros legais conforme o Manual da Justiça Federal.

A partir de 12/2021: SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CJF nº 945/2025.

Dessa forma, verificada a necessidade de elaboração de cálculo técnico que observe todos os parâmetros acima, impõe-se a atuação do setor especializado do Juízo.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, para que proceda à elaboração do cálculo do valor devido, observando: a.

Os parâmetros fixados no título judicial e confirmados pelo TRF1; b.

A aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme EC 113/2021 e Resolução CJF 945/2025; c.

A dedução de eventuais valores pagos administrativamente, conforme fichas financeiras que instruem os autos; d.

A ausência de limitação proporcional (25/30), salvo decisão judicial expressa nesse sentido.

Apresentado o parecer técnico, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para eventual homologação e prosseguimento da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, datado e assinado digitalmente.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
22/09/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:03

Juntada de manifestação
27/07/2022 02:29

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 02:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:13

Conclusos para despacho
01/06/2022 00:42

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 09:54

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 04:17

Decorrido prazo de MARLENE DE FREITAS SOUSA em 16/05/2022 23:59.
07/05/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
23/11/2021 08:38

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em 22/11/2021 23:59.
03/11/2021 18:24

Juntada de manifestação
27/09/2021 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 18:38

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:52

Juntada de volume
23/07/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:35

Juntada de Certidão
12/02/2021 12:39

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em 11/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:41

Decorrido prazo de MARLENE DE FREITAS SOUSA em 09/02/2021 23:59.
12/11/2020 17:12

Juntada de Petição (outras)
12/11/2020 17:12

Juntada de Petição (outras)
12/11/2020 17:11

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 12:02

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2020 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 13:07

TRANSITO EM JULGADO EM
11/03/2020 13:07

RECEBIDOS DO TRF
05/11/2015 13:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/11/2015 13:42

REMESSA ORDENADA: TRF
27/10/2015 12:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/08/2015 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELO SR. HEITOR FELIPE ALVES VENTURA
24/08/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/08/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2015 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2015 20:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2015 12:03

Conclusos para despacho
10/08/2015 14:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/08/2015 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU
29/07/2015 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
23/03/2015 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2015 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/03/2015 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/03/2015 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/03/2015 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/03/2015 12:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
07/03/2013 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/02/2013 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2013 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/02/2013 07:13

CARGA: RETIRADOS AGU
01/02/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2013 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2012 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/12/2012 16:33

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
04/12/2012 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/10/2012 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/10/2012 17:04

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
19/10/2012 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2012 17:04

REPLICA APRESENTADA
19/10/2012 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2012 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2012 09:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/09/2012 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/09/2012 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2012 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2012 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2012 16:54

Conclusos para despacho
02/05/2012 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 15:46

INICIAL AUTUADA
18/04/2012 12:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/04/2012 08:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2012

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1071957-24.2024.4.01.3400

Associacao Nacional dos Transportadores ...

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Eliani Lunelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1071957-24.2024.4.01.3400

Associacao Nacional dos Transportadores ...

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Roosevelt Arraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1000899-97.2025.4.01.3505

Fernanda Silva Goncalves da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucineide Alves de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1014879-77.2021.4.01.3400

Jose Alberto da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rafael Porto Smaniotto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1029018-88.2022.4.01.3500

Marcelo Tomaz da Costa

Diretor Gerente do Inss Goiania Go Centr...

Advogado: Jessica Tomaz da Costa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2022 14:48

Exibir Processo