17/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 19:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de VITOR ALVES SILVEIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:58

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2025.
29/04/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1038457-64.2024.4.01.3400 AUTOR: V.

A.

S.

REPRESENTANTE: FRANCISCA LILIA ALVES CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício assistencial (deficiente).

Sem razão a parte autora, contudo.

Extrai-se do laudo social que a parte autora reside com sua mãe, Francisca Lilia Alves Cordeiro e seu irmão menor, Heitor Alves Silveira (9 anos) em casa cedida pelo avô paterno com piso de cerâmica e cimento vermelho, paredes de tijolo com teto de PVC. casa de 6 cômodos (1 cozinha, 1 sala, 3 quartos - 2 não utilizados, 1 banheiro).

De acordo com o laudo pericial, a renda do autor é de R$ 700,00, que advém de programas sociais.

A familia depende de apoio dos avós paternos, que cederam a moradia e ajudam com algumas contas.

Da cuidadosa análise das imagens/fotografias da casa, verifica-se que a parte autora vive sim modestamente, mas não em condições indignas ou precárias, bem como consegue suprir suas necessidades básicas, já que está amparada pela família.

De todo modo, nunca é demais lembrar que a renda per capita familiar por si só não é o único critério a ser adotado para fins de comprovação da miserabilidade, devendo ser observadas também as condições pessoais, que, na hipótese, não autorizam o pagamento do benefício.

Eis as imagens da residência da parte autora: Com efeito, o benefício assistencial não tem a finalidade de complementar a renda do núcleo familiar e sim amparar aqueles que não possuem condições mínimas de subsistência.

A intervenção do Estado, portanto, fica restrita às hipóteses em que a miserabilidade persista apesar do amparo familiar, que não é fornecido por liberalidade, mas por obrigação legal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos á Turma Recursal.

Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-.se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
25/04/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 19:08

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:50

Juntada de parecer do mpf
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:20

Juntada de contestação
10/12/2024 08:46

Juntada de Informações prestadas
19/11/2024 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:08

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
12/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:10

Juntada de laudo pericial
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo de VITOR ALVES SILVEIRA em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:09

Perícia agendada
14/07/2024 17:45

Juntada de petição intercorrente
06/07/2024 00:28

Decorrido prazo de VITOR ALVES SILVEIRA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:32

Juntada de laudo social - hipossuficiência
11/06/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:39

Perícia agendada
05/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/06/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 10:11

Concedida a gratuidade da justiça a V. A. S. - CPF: *58.***.*52-70 (AUTOR)
04/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/06/2024 12:45

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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