11/06/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:45

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 12:45

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LAGARES MILHOMEM em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 14:09

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LAGARES MILHOMEM em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:47

Publicado Intimação polo ativo em 07/05/2025.
07/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005152-71.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIVINA MARIA LAGARES MILHOMEM IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GEXPLM CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

DIVINA MARIA LAGARES MILHOMEM impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com atuação no Estado do Tocantins, alegando, em síntese, que demora excessiva no exame de pedido de benefício administrado pela autarquia. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA 04.

O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL 05.

A gratuidade processual fica indeferida porque a parte não apresentou declaração de hipossuficiência econômica (CPC, artigo 105).

REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL 06.

A celeridade imanente ao mandado de segurança é incompatível com a intimação da parte para emendar a inicial (CPC, artigo 321 do CPC), razão pela qual o caso comporta sentença extintiva.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ADMINISTRADO PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS 07.

A petição inicial indica como autoridade coatora agente do INSS com atuação funcional no Estado do Tocantis.

Ocorre que que o exame de pedido administrativo relacionado a benefício administrado pelo INSS dessa natureza está sob a responsabilidade da Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/RD/SR V), órgão do INSS instituído pela RESOLUÇÃO Nº 691/2019 e PORTARIA PRES/INSS Nº 1.372/2021, com sede no Distrito Federal e que tem a atribuição de examinar os pedidos relacionados à concessão de benefícios administrados pelo INSS das Regiões Norte e Centro-Oeste (artigo 6º, I, "e", da RESOLUÇÃO 691/2019).

A autoridade indicada como coatora, sediada funcionalmente no Estado do Tocantins, não é responsável pela decisão administrativa pretendida pela parte impetrante, do que resulta a sua ilegitimidade passiva. 08.

A ilegitimidade passiva é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. 10.

Esta sentença não envolve juízo meritório, sendo apta a formar coisa julgada apenas formal.

Assim, nada impede que parte demandante reitere o pedido por meio de novo processo ou que corrija os vícios ao interpor apelação, caso em que poderá ser atribuído efeito regressivo ao recurso (CPC, artigo 331). 11.

Desde a instituição da possibiliade de antecipação da tutela de mérito, há mais de 30 anos, é inexplicável o apego dos advogados pela tutela diferenciada do mandado de segurança, com dificuldades para identificar a autoridade coatora, formação de litisconsórcio entre autoridade coatora e respectiva entidade, limitação probatória, limitação do espectro de cognição, decadência e diversos entraves que somente dificultam o direito do jurisdicionado.

O cenário normativo atual deveria conduzir o mandado de segurança a mera curiosidade histórica porque a opção pelo processo de conhecimento conduziria ao mesmo efeito prático e não teria os mencionados entraves. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 12.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, II, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante porque é a única com interesse recursal; (e) aguardar o prazo para recurso. 16.

Palmas, 30 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 15:58

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/04/2025 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 15:11

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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