06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003068-54.2021.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIELI SIQUEIRA, GLORIA BRAVIN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1.

Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de unidade habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1041440- 85.2023.4.01.0000, para dirimir as seguintes controvérsias: "Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1." 2.

Determinada a suspensão dos processos pendentes, que tramitam em toda a 1ª Região e que tratem da matéria, na forma do art. 982, I, do CPC.

Desta forma, SUSPENDA-SE a marcha processual do presente feito até julgamento final da matéria objeto do IRDR.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
11/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
04/10/2022 02:44

Decorrido prazo de ELOY DE CASTRO LIMA VIANA em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 14:59

Juntada de Certidão
16/07/2022 01:25

Decorrido prazo de GLORIA BRAVIN em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:25

Decorrido prazo de GRACIELI SIQUEIRA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:32

Juntada de manifestação
15/07/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 16:13

Nomeado perito
06/04/2022 17:22

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2022 12:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2022 08:38

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/02/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO.
23/02/2022 16:55

Juntada de Ata de audiência
21/02/2022 20:04

Juntada de manifestação
21/02/2022 16:16

Juntada de outras peças
09/11/2021 10:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/02/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO.
09/11/2021 07:43

Decorrido prazo de GRACIELI SIQUEIRA em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 15:02

Juntada de manifestação
21/10/2021 00:11

Decorrido prazo de GLORIA BRAVIN em 20/10/2021 23:59.
12/10/2021 14:10

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
12/10/2021 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:38

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:02

Juntada de impugnação
18/08/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:52

Juntada de contestação
25/06/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
24/06/2021 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2021 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/06/2021 14:07

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/06/2021 12:07

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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