29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0000492-88.2019.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DENYS RICHARD DA SILVA CARNEIRO, RAFAEL DOS SANTOS SOUZA AZEVEDO, LUAN PATRICK MELO LUZ DESPACHO Trata-se de execução de pena aplicada em Sentença aos apenados DENYS RICHARD DA SILVA CARNEIRO, RAFAEL DOS SANTOS SOUZA AZEVEDO e LUAN PATRICK MELO LUZ condenados a 2 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (id 229588953, páginas 205 a 215).

Considerando que o art. 393, II, do CPP, o qual faz menção ao lançamento do nome do Réu no rol de culpados foi revogado pelo art. 4º, da Lei nº 12.403, de 04/05/2011, tenho como inexequível a sentença proferida no id 229588953, páginas 205 a 215, quanto a este ponto.

Remetam-se à Contadoria Judicial para o cálculo devido a título de custas judiciais.

Atualize-se o INFODIP para fins do disposto no art. 15, III, da CF de 1988 (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação.

Registrem-se os dados necessários no SINIC (recebimento de denúncia, trânsito em julgado e início do cumprimento da pena) no SINIC.

Em seguida, considerando a implantação, pelo CNJ, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para o processamento dos atos processuais relativos à Execução Penal, conforme Resolução nº 280 e a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775 de 13/12/2019, intimem-se o MPF e a defesa, de que o presente feito passará a tramitar pelo Sistema em comento, onde serão executadas as penas de multa, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis quanto à inclusão (caso ainda não esteja inserido) e atualização dos atos processuais no Sistema SEEU-CNJ, inclusive com a expedição da GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, conforme dispõe a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775.

Como anexo à Guia de Execução do apenado DENYS RICHARD DA SILVA CARNEIRO remeta-se cópia da decisão id 229588953, páginas 289 a 290.

Publique-se no Diário Eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal – 3ª Vara SJ/PI mml
08/08/2020 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Criminal da SJPI para Tribunal
08/08/2020 23:29

Juntada de Informação.
20/06/2020 10:27

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SOUZA AZEVEDO em 05/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 10:27

Decorrido prazo de LUAN PATRICK MELO LUZ em 05/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 10:27

Decorrido prazo de DENYS RICHARD DA SILVA CARNEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.
09/05/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 15:41

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:46

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2020 13:45

Juntada de Certidão
05/05/2020 13:29

Juntada de Certidão
22/04/2020 08:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
22/04/2020 08:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
22/04/2020 08:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
22/04/2020 08:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (9ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (8ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
22/04/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/03/2020 10:12

REMESSA ORDENADA: TRF
12/03/2020 10:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/03/2020 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/03/2020 08:10

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
06/03/2020 07:17

REMESSA ORDENADA: MPF
06/03/2020 07:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2020 17:08

Conclusos para despacho
28/02/2020 13:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/02/2020 08:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/02/2020 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2020 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2020 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)
17/02/2020 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/02/2020 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
12/02/2020 07:14

REMESSA ORDENADA: MPF
11/02/2020 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
10/02/2020 07:24

Conclusos para decisão
06/02/2020 10:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2020 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2020 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
30/01/2020 13:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
30/01/2020 13:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2020 15:00

REMESSA ORDENADA: MPF
29/01/2020 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2020 18:53

Conclusos para despacho
28/01/2020 12:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/01/2020 12:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
28/01/2020 12:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/01/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/01/2020 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/01/2020 09:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/01/2020 09:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2020 09:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/01/2020 09:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2020 09:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/01/2020 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/01/2020 11:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/01/2020 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2020 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
08/01/2020 13:21

REMESSA ORDENADA: MPF
12/12/2019 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5250
12/12/2019 17:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5249
12/12/2019 17:22

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
12/12/2019 17:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/12/2019 15:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/11/2019 08:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/11/2019 14:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª)
06/11/2019 14:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
06/11/2019 14:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/11/2019 14:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2019 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/11/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2019 11:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
04/11/2019 11:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2019 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 1 APENSO
25/10/2019 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA
25/10/2019 11:44

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/10/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2019 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 1 APENSO
22/10/2019 16:16

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
21/10/2019 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4747
10/10/2019 16:16

Conclusos para decisão
10/10/2019 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
07/10/2019 11:34

REMESSA ORDENADA: MPF
04/10/2019 17:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2019 15:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2019 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD
03/10/2019 07:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/10/2019 07:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2019 14:06

Conclusos para despacho
30/09/2019 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
10/09/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2019 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4173
28/08/2019 13:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2019 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2019 17:31

Conclusos para despacho
26/08/2019 13:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2019 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2019 14:47

Conclusos para despacho
08/08/2019 08:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
25/07/2019 09:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2019 13:21

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
10/07/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2019 12:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/07/2019 12:06

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
08/07/2019 19:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/07/2019 19:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/07/2019 19:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/07/2019 19:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/07/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
03/07/2019 19:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/07/2019 16:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2019 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2019 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/07/2019 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/07/2019 16:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3453
02/07/2019 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/07/2019 13:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2019 12:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/07/2019 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2019 19:39

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2019 18:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2019 17:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2019 17:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2019 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2019 14:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2019 10:51

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
04/06/2019 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov de envio de CP
29/05/2019 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2981
29/05/2019 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/05/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/05/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
27/05/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2019 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2019 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2019 10:48

Conclusos para despacho
15/05/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2019 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2019 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
08/05/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROV ENVIO DE cp
03/05/2019 10:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2594
03/05/2019 10:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2593
03/05/2019 10:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2593
03/05/2019 07:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/05/2019 07:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2019 08:55

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2019 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
24/04/2019 09:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2019 09:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/04/2019 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/04/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA GRAVADA
22/04/2019 13:43

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
08/04/2019 15:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2019 15:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2019 14:56

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
02/04/2019 11:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/04/2019 11:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/03/2019 14:04

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
26/03/2019 14:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2019 13:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/03/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2019 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2019 07:14

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
15/03/2019 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2019 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/03/2019 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/03/2019 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1759
14/03/2019 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1758
14/03/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/03/2019 15:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA
13/03/2019 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2019 15:48

Conclusos para despacho
13/03/2019 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
13/03/2019 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/03/2019 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2019 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/03/2019 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2019 09:51

Conclusos para decisão
07/03/2019 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
07/03/2019 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
07/03/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/02/2019 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2019 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG. CUMPRIMENTO CP
22/02/2019 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2019 13:43

Conclusos para despacho
22/02/2019 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2019 07:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/02/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2019 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 15:32

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2019 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2019 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
08/02/2019 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 438
08/02/2019 13:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/02/2019 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2019 12:52

Conclusos para despacho
08/02/2019 11:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2019 11:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG. CUMPRIMENTO CP CITACAO REUS
28/01/2019 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - apensamento realizado
22/01/2019 09:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/01/2019 10:44

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
18/01/2019 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2019 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2019 13:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 83
15/01/2019 09:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2019 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 16:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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