TRF1 - 1001473-18.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001473-18.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENOS MACIEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:Sr.

GERENTE EXECUTIVO DA GEXBEL/PA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DENOS MACIEL DE OLIVEIRA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELEM/PA - INSS, objetivando a implantação de benefício de auxílio-acidente.

Aduz que requereu administrativamente a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, em 21/09/2023, sob o protocolo nº 2086967844, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. .

No entanto, restou ultrapassado mais de 163 dias sem a autarquia federal tenha concluído o processo administrativo.

Assim, sustentando a ilegalidade/mora praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário a fim de que seja determinada a implantação do benefício em comento.

Recebida a inicial, deferido o pedido de justiça gratuita e deferida a tutela provisória de urgência para determinar ao impetrado que promova analise e decida o requerimento administrativo de auxílio-acidente (protocolo nº 2086967844), no prazo de 30 dias. (2131168847) O INSS requereu o ingresso no feito e a notificação da autoridade coatora para prestar as informações necessárias. (id 2133065916) Devidamente intimada, a autoridade coatora, através da CEAB comprovou a conclusão do processo administrativo a e implantação do benefício requerido pelo impetrante. (id 2134621361) O MPF manifestou-se favorável a concessão da segurança (ID 2149069170). É o relatório.

Decido II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do presente mandado de segurança é a implantação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com argumento de que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido administrativo do impetrante por este não ter a qualidade de segurado, contudo o mesmo encontra-se no período de graça.

Relembro que o mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

Verifico que o requerimento administrativo foi concluído e o benefício de auxílio-acidente (NB 224.032.193-2) fora implantado em 27/06/2024, com início de vigência em 21/09/2023 (DIB).

Logo, o objeto o mandado do segurança foi analisado/concluído, o que acarreta a perda superveniente do objeto, porquanto a pretensão autoral foi atendida, não havendo interesse processual para continuidade do feito.

Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

Assim, houver perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pedido já foi analisado, razão pela qual não deve prosperar a demanda.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC; b) deixo de condenar a impetrante em custas processuais, em razão da gratuidade da justiça; c) intime-se o MPF desta sentença. d) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal