TRF1 - 0018007-45.2009.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de abril de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AUDIR CARLOS GASPERI Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A LITISCONSORTE: MARCELO FRAGA DE OLIVEIRA, SANDRO SPONCHIADO, ALMIR JOSE MOCELLIN, ADRIANO MARTINS FURTADO, JEAN MARK FONSECA, WLADIMIR HERMINIO DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO VALLE AGOSTINI, DENER HOLLANDA FILENI, ANDRE RODRIGUES LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL, AUDIR CARLOS GASPERI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A O processo nº 0018007-45.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/06/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
10/09/2019 19:11
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2019 19:11
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2019 19:11
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2019 10:56
MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
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06/10/2017 12:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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05/10/2017 18:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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05/10/2017 18:00
REDISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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05/10/2017 12:08
ALTERAÃÃO DE ASSUNTO
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04/10/2017 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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29/09/2017 13:02
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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29/09/2017 12:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
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27/09/2017 18:24
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - DECISÃO
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18/04/2016 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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13/04/2016 19:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA(COM PETIÃÃO)
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13/04/2016 18:23
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3815333 PETIÃÃO
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12/04/2016 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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12/04/2016 09:40
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(JUNTAR PETIÃÃO)
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15/02/2016 13:51
PROCESSO REQUISITADO - DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÃÃO
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13/11/2015 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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10/11/2015 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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06/11/2015 17:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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05/11/2015 15:55
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ISRAEL PINHEIRO TORRES JUNIOR - CÃPIA
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05/11/2015 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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05/11/2015 10:53
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (CÃPIA)
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12/01/2015 11:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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04/12/2014 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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01/12/2014 19:22
REDISTRIBUIÃÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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14/11/2014 15:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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09/10/2014 15:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/10/2014 19:12
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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22/07/2014 16:06
CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
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22/07/2014 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
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22/07/2014 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
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03/07/2014 18:22
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
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18/06/2014 18:27
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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19/03/2014 12:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
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14/03/2014 20:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
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06/03/2014 18:51
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
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22/01/2014 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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21/01/2014 17:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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21/01/2014 12:58
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3270110 PETIÃÃO
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18/12/2013 12:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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06/12/2013 07:40
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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26/11/2013 08:02
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÃRIO)
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22/11/2013 18:53
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÃÃO - . (INTERLOCUTÃRIO)
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21/11/2013 17:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
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19/11/2013 18:51
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (DECISÃO)
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12/03/2013 09:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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01/03/2013 13:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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28/02/2013 18:39
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3044151 PETIÃÃO
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28/02/2013 16:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÃÃO
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28/02/2013 12:43
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
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05/02/2013 18:55
CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
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05/02/2013 18:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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05/02/2013 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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19/12/2012 18:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - PARA EMITIR CERTIDÃO
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18/12/2012 13:15
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
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02/10/2012 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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18/09/2012 14:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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17/09/2012 13:55
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2943516 PARECER (DO MPF)
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10/09/2012 11:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
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01/08/2012 18:24
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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01/08/2012 18:22
DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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