28/08/2025 19:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
07/07/2025 17:08

Juntada de resposta
07/07/2025 12:01

Juntada de impugnação
10/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 15:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/05/2025 12:00

Juntada de cumprimento de sentença
19/05/2025 13:37

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de GILDECY PAIXAO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:03

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
01/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002353-86.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDECY PAIXAO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A 1.

RELATÓRIO Cuida-se de pedido formulado por Gildecy Paixão dos Santos, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal.

Visa, essencialmente, declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo (cartão de crédito), que alega ter sido realizado sem sua autorização, sobre seu benefício previdenciário de pensão por morte.

Sustenta receber o benefício mensal de pensão por morte (NB 41/ 142.230.814-3), por meio da Caixa Econômica Federal, por repasse do INSS.

Relata que desde agosto de 2019, é descontado diretamente de seu benefício o valor mensal de R$ 51,73, correspondente à parcela da contratação em referência.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Este Juízo reservou-se a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda das respostas (Id 1923678152).

Citado, o INSS apresentou contestação (Id 2042690150), arguindo no mérito, em essência, não existir nexo de causalidade entre sua atuação e o dano alegado, bem como que o contrato foi encerrado a pedido da autora em 28/09/2021.

Em decisão saneadora, pelo fato da ré ter informado que a efetivação do referido contrato somente se dá na modalidade presencial em um agência física, destaque-se, de forma escrita, este Juízo intimou a mesma a apresentar a prova documental para tanto, tendo a CEF informado que NÃO LOCALIZOU o contrato (id. 2155036185).

Os autos vieram conclusos.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Mérito Presentes os pressupostos processuais e não havendo interesse na produção de demais provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

Tornou-se incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de contratação de serviço indevida.

Segundo consta, foi contratado em seu nome e sem sua anuência, serviço denominado Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado), que implicou descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Destaque-se que a ré afirmou que essa modalidade de contrato só pode ser firmada presencialmente e de forma escrita e informou que não localizou tal contrato (id. 2155036185).

Em razão disso, cabível a condenação dos réus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais que a autora alega ter sofrido.

A relação rege-se, com a corré Caixa Econômica Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque a autora é consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 daquele Cânone.

Discorrendo sobre a responsabilidade das instituições financeiras nesses casos, ensina Cláudia Lima Marques: A responsabilidade das entidades bancárias, quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, é pacífica, em especial a segurança das retiradas, assinaturas falsificadas e segurança dos cofres.

Já em caso de falha externa e total do serviço bancário, com abertura de conta fantasma com o CPF da "vítima-consumidor" e inscrição no Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relação de consumo (aqui totalmente involuntária), pois aplicável o art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e extrapatrimoniais) por ele sofridos.

Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletrônicos também podem ser considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC. (Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 3 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424).

Extrai-se ainda do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, não possui relevância a discussão sobre sua culpa pelo evento danoso: basta, para que fique lhe fique caracterizada a responsabilidade, a demonstração do dano e do nexo causal entre ele e a conduta.

Logo, deixa-se de avaliar a eficácia dos procedimentos que adotou no momento da contratação do empréstimo fraudulento.

Destaca-se ainda que a fraude configura fortuito interno, não sendo, portanto, capaz de atrair o inciso II acima e, por conseguinte, de afastar a responsabilidade da instituição bancária pelo evento danoso.

Aplica-se, aqui, o entendimento cristalizado no Enunciado n. 479 da Súmula do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Destaca-se, a propósito, a ementa do julgado da Corte Superior, de relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, que deu ensejo a edição do verbete: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (Resp 1199782/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segundo Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Dessa forma, incontroversa a contratação indevida de serviço de cartão de crédito em nome da autora, por meio de agência da CEF, o contrato deve ser anulado e a respectiva ré deverá reparar os danos causados à autora consumidora.

Do dano material Quanto aos danos materiais, é evidente a nulidade do contrato, pois a ré não conseguiu demonstrar documentalmente que a autora realizou o contrato, destacando-se que a ré deixou claro que essa modalidade de serviço somente se daria de forma presencial na agência bancária e de forma escrita (artigos 166, III, e 167, do Código Civil).

Logo, deve ser restituído à autora o montante das parcelas descontadas de seu benefício, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil): Ressalta-se que a repetição do indébito deverá se dar de forma simples, porque não houve demonstração de má-fé da instituição financeira ao descontar os valores.

Esse entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência e vai ao encontro do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1.

Ocorrência de inovação recursal quanto à tese de violação ao art. 273, do CPC.

Ausência de prequestionamento da matéria a atrair o óbice da Súmula 282, do STF, por aplicação analógica. 2.

Inviável a verificação da existência de capitalização de juros, pela utilização do Sistema Sacre.

Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual nesta esfera recursal extraordinária.

Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a impossibilidade de compensar os valores pagos a maior pelos mutuários com o saldo devedor do financiamento imobiliário.

Precedentes. 4.

Repetição do indébito em dobro somente é cabida, quando verificada a cabal existência de má-fé, o que não ocorre na hipótese.

Inexistência de indébito a ser repetido em dobro, mantendo-se os honorários fixados pela instância ordinária. 5.

Agravo regimental desprovido." (STJ - QUARTA TURMA, AGRESP 200801920920, MARCO BUZZI, DJE DATA:27/11/2012 ..DTPB:.) Do dano moral Finalmente, no que tange ao dano moral, verifico que os descontos se deram em benefício de caráter alimentar no nome da autora.

O dano moral nesses casos ocorre in re ipsa, isto é, independe de prova do abalo psicológico, uma vez que o desconto em si em prestação alimentar já presume uma série de efeitos indesejáveis pela autora..

Por certo, a reparação desses danos não traduz ressarcimento, mas sim compensação.

Nesse contexto, a indenização a título de danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pela vítima, além do intuito de alertar a ofensora a não reiterar a conduta lesiva.

Entretanto, não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a reparação.

Conforme esclarece José Raffaelli Santini, "inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas.

Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

No caso em apreço, tendo em vista a condição financeira da parte autora, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No tocante à aplicação dos juros de mora, sua incidência deve ocorrer também desde o evento danoso (nesse caso, a data do primeiro desconto).

Trata-se de matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado n. 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A correção monetária, do presente arbitramento.

Ressalto, finalmente, que não houve comprovação de outros danos além dos já contemplados. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Gildecy Paixão dos Santos, resolvendo-lhes o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), a fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado) de ns. 3439000217054678A009; 3439000217054678A007; 3439000217054678A002; 3439000217054678A005; 3439000217054678A003; B) CONDENAR a ré Caixa Econômica Federal a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora (NB 41/142.230.814-3), corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com a incidência de juros moratórios a partir do primeiro desconto fraudulento (11/2019), com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da apresentação dos cálculos em cumprimento de sentença; C) CONDENAR ainda a ré a compensarem a autora, solidariamente, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o primeiro desconto (11/2019) e com correção monetária a partir da publicação desta sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do da apresentação dos cálculos no cumprimento de sentença.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cáceres-MT, 29 de abril de 2025. [Assinado e datado digitalmente conforme certificação abaixo] ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular
29/04/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a GILDECY PAIXAO DOS SANTOS - CPF: *59.***.*50-04 (AUTOR)
29/04/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2024 15:25

Juntada de manifestação
16/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:29

Juntada de manifestação
15/10/2024 10:59

Juntada de manifestação
20/09/2024 09:52

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 09:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:27

Juntada de outras peças
12/03/2024 10:25

Juntada de impugnação
07/03/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:26

Juntada de contestação
04/12/2023 13:35

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 13:35

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:22

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:01

Decorrido prazo de GILDECY PAIXAO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:48

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 14:48

Declarada incompetência
03/08/2023 12:29

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
02/08/2023 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 15:48

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/08/2023 15:48

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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