TRF1 - 1032126-18.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032126-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004339-64.2019.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

AGRAVADO: SANOG COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD.

VALOR EXECUTADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PRÉVIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em execução fiscal, sob o fundamento de que o montante devido é inferior a 40 salários mínimos. 2.

O agravante sustenta que a decisão recorrida viola a legislação processual ao presumir a impenhorabilidade do valor sem análise concreta dos fatos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do SISBAJUD para identificação de bens penhoráveis em execução fiscal, ainda que o valor da dívida seja inferior a 40 salários mínimos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, aposentadorias, pensões e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a numerários depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. 6.

A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo, mas sua verificação deve ocorrer após a identificação de bens passíveis de penhora. 7.

O impedimento prévio da utilização do SISBAJUD inviabiliza a execução fiscal de valores inferiores a 40 salários mínimos, comprometendo a efetividade da cobrança judicial. 8.

Cabe ao executado demonstrar, após eventual bloqueio, que os valores encontrados são impenhoráveis ou comprometem o desempenho de suas atividades, conforme previsão do art. 854, § 3º, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator