TRF1 - 1105624-35.2023.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1105624-35.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105624-35.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER, ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER e ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma