30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008960-78.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINEIDE DAVID DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA - DF42532 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDINEIDE DAVID DE SANTANA em face da UNIÃO, visando ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por decisão transitada em julgado.

A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução no tocante ao valor dos honorários advocatícios, por entender que a atualização deveria ocorrer apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.

A parte exequente manifestou-se, rechaçando a impugnação, ao argumento de que os cálculos observam o comando exarado no título executivo judicial, que determinou a atualização do valor da causa desde o ajuizamento da ação.

Requereu a rejeição da impugnação.

Determinada a atuação da Contadoria Judicial, sobreveio parecer técnico que confirmou a regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente.

No parecer, destacou-se que, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o valor da causa, base de cálculo dos honorários, deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, com aplicação da variação do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de então, exclusivamente da taxa Selic, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Contudo, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e especializado na matéria, confirmam a correção dos valores apresentados pelos exequentes, reafirmando a adequação dos parâmetros adotados.

Acrescente-se que a exequente expressamente anuiu ao parecer da Contadoria, não havendo controvérsia sobre a metodologia adotada.

Dessa forma, considerando que: o título executivo determinou expressamente a atualização do valor da causa desde o ajuizamento; a metodologia utilizada está em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; os cálculos foram confirmados pela Contadoria Judicial; houve anuência da parte exequente ao parecer técnico; não há que se falar em excesso de execução.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 26.934,40 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizados até novembro de 2023, sendo R$ 25.857,04 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa atualizado, e R$ 1.077,36 (mil e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) correspondentes ao ressarcimento das custas processuais..

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, expeçam-se os correspondentes requisitórios em favor da parte exequente e de sua patrona, conforme requerido.

BRASÍLIA, 26 de abril de 2025.
23/08/2023 17:27

Recebidos os autos
23/08/2023 17:27

Juntada de informação de prevenção positiva
15/04/2020 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
13/04/2020 10:52

Juntada de Certidão
05/04/2020 17:37

Juntada de contrarrazões
09/03/2020 16:06

Juntada de apelação
03/03/2020 08:25

Juntada de petição intercorrente
28/02/2020 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 17:51

Julgado procedente o pedido
07/02/2020 12:06

Conclusos para julgamento
28/01/2020 14:46

Decorrido prazo de ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA em 27/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 11:49

Juntada de petição intercorrente
13/01/2020 17:52

Juntada de Petição intercorrente
27/12/2019 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 15:15

Restituídos os autos à Secretaria
04/12/2019 15:15

Cancelada a movimentação processual de conclusão
26/08/2019 18:59

Juntada de Certidão
15/08/2019 20:51

Juntada de impugnação
31/07/2019 17:27

Juntada de contestação
27/06/2019 08:46

Juntada de petição intercorrente
11/06/2019 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2019 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2019 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2019 14:30

Conclusos para decisão
06/06/2019 07:31

Juntada de petição intercorrente
24/05/2019 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 18:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDINEIDE DAVID DE SANTANA - CPF: *96.***.*10-68 (AUTOR).
16/05/2019 13:35

Conclusos para decisão
16/05/2019 13:34

Restituídos os autos à Secretaria
16/05/2019 13:34

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/05/2019 13:34

Conclusos para despacho
11/05/2019 08:56

Juntada de emenda à inicial
15/04/2019 16:24

Juntada de emenda à inicial
09/04/2019 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:43

Conclusos para decisão
08/04/2019 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
08/04/2019 13:40

Juntada de Informação de Prevenção.
08/04/2019 08:42

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2019 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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