25/08/2025 13:46

Juntada de manifestação
25/08/2025 02:46

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
25/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 11:19

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 00:53

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/07/2025 23:59.
13/05/2025 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:56

Juntada de cumprimento de sentença
06/05/2025 12:36

Juntada de manifestação
05/05/2025 13:10

Publicado Sentença Tipo B em 05/05/2025.
01/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008205-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZIEL ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 25/08/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 25055,24 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS DEFICIENTE, com DIB em 25/08/2023 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 25.055,24 (vinte cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
29/04/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2025 16:38

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a JOZIEL ALVES DE SOUZA - CPF: *41.***.*40-63 (AUTOR)
29/04/2025 16:38

Homologada a Transação
11/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:11

Juntada de manifestação
11/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:45

Juntada de contestação
10/03/2025 15:55

Juntada de manifestação
20/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/02/2025 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:09

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 11:47

Juntada de documentos diversos
08/01/2025 11:47

Juntada de laudo de perícia médica
13/09/2024 14:55

Perícia agendada
05/09/2024 09:48

Juntada de manifestação
05/09/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:36

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/08/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:39

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:07

Juntada de manifestação
06/08/2024 15:06

Juntada de emenda à inicial
05/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/06/2024 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 16:19

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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