10/06/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/06/2025 08:52

Juntada de Informação
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA DE CARVALHO em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:00

Juntada de recurso inominado
07/05/2025 13:02

Publicado Sentença Tipo A em 07/05/2025.
07/05/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000545-57.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANTONIA SOUSA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, ANTONIA SOUSA DE CARVALHO, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica.

Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico.

A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais.

Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna.

Deve-se registrar, desde já, a dispensa de citação do INSS, com fulcro no art. 1º, inciso I, alínea “b”, do Ato Conjunto nº 2/2022 da Presidência do TRF1 e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, uma vez que a presente demanda trata de benefício assistencial e o laudo da perícia médica judicial foi inteiramente desfavorável à parte autora.

Da deficiência No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação dos requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS, especialmente quanto à existência de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 20, §2º da LOAS e art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015.

A perícia médica realizada judicialmente concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que a enquadrem como pessoa com deficiência para os fins do benefício pleiteado (ID 2172163464).

Ainda que relate sintomas decorrentes da Diabetes Mellitus tipo 2, como fadiga, fraqueza e dores osteoarticulares, tais sintomas, segundo o perito, não caracterizam deficiência nem geram restrição significativa à participação social.

Corroborando o laudo pericial judicial, o processo administrativo juntado aos autos também aponta que, à época da análise administrativa, a autora não preencheu os requisitos de deficiência para fins de concessão do benefício, conforme avaliação conjunta médico-social realizada pelo INSS em 03/09/2024 (fl. 57, ID 2150581472).

O relatório administrativo expressamente concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo, indicando que as limitações apresentadas são classificadas como leves, sem evidências de barreiras que comprometam a participação plena da parte autora na sociedade.

Ademais, a autora não logrou comprovar, de forma efetiva, a existência de barreiras sociais, urbanísticas ou atitudinais que lhe impeçam o exercício pleno de suas atividades e sua integração social.

A documentação médica apresentada, embora demonstre evolução da doença, não descreve incapacidades funcionais graves que impactem a vida diária da requerente no grau exigido pela legislação.

Importante ressaltar que tanto o laudo pericial judicial quanto a avaliação médico-social administrativa, ambos realizados de maneira técnica e imparcial, convergem no sentido da ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, conferindo ainda maior robustez ao conjunto probatório desfavorável à pretensão autoral.

A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência.

Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal
05/05/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 10:01

Juntada de impugnação
13/03/2025 10:10

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ALDER DOS SANTOS COSTA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:11

Decorrido prazo de JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 19:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2025 03:20

Juntada de laudo de perícia médica
13/02/2025 11:31

Juntada de manifestação
12/02/2025 01:35

Decorrido prazo de LUCAS CARNEIRO SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:34

Perícia agendada
03/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
23/01/2025 12:20

Juntada de manifestação
10/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 07:26

Juntada de manifestação
08/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:30

Juntada de laudo de perícia médica
25/10/2024 10:37

Juntada de manifestação
16/10/2024 08:10

Juntada de manifestação
10/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:26

Recebidos os autos
01/10/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
01/10/2024 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 14:06

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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