27/05/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:42

Decorrido prazo de VALDIR CONSTANTINO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:08

Decorrido prazo de VALDIR CONSTANTINO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:14

Publicado Sentença Tipo A em 30/04/2025.
30/04/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024028-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDIR CONSTANTINO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória.

São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991.

No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/04/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:50

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIR CONSTANTINO DA SILVA - CPF: *57.***.*04-32 (AUTOR)
22/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
14/04/2025 20:14

Juntada de impugnação
14/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:33

Decorrido prazo de VALDIR CONSTANTINO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
15/01/2025 15:58

Juntada de contestação
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:05

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:18

Perícia agendada
14/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/11/2024 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 12:26

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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