TRF1 - 0042491-60.2014.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042491-60.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042491-60.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS DA BAHIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA5082-A e MARCOS ANTONIO SILVA DIAS - BA18345-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCEDENTES.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA NORMA CONTIDA NO § 3º DO ART. 85 DO CPC.
TEMA 1.076 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PROVEITO INESTIMÁVEL, OU IRRISÓRIO, OU DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e deixou de aplicar no cálculo dos honorários sucumbenciais a norma contida no § 3º do art. 85 do CPC. 2.
Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, ou irrisório, ou valor da causa for muito baixo.
Tema 1.076 da STJ. 3.
Apelação provida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 04/04/2025.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
13/02/2020 04:59
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2020 04:59
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2020 04:59
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2020 04:59
Juntada de Petição (outras)
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13/02/2020 04:59
Juntada de Petição (outras)
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27/01/2020 11:30
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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29/03/2017 13:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/03/2017 13:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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28/03/2017 19:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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28/03/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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