07/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/06/2025 09:48

Juntada de Informação
30/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:56

Juntada de recurso inominado
05/05/2025 13:15

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
01/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010736-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA GUIMARAES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (FRATURA DE MALEOLO MEDIAL E LATERAL - CID S826 e S825).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...) Não há impedimento.

FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRURGICO EM TORNOZELO E RETIRADA DE UTERO, NO MOMENTO NÃO HÁ TRATAMENTO INDICADO”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
29/04/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 17:30

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA GUIMARAES SANTANA - CPF: *23.***.*17-02 (AUTOR)
29/04/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:12

Juntada de manifestação
13/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/03/2025 12:34

Juntada de documentos diversos
06/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 20:16

Juntada de laudo de perícia médica
06/02/2025 14:10

Juntada de manifestação
06/02/2025 14:09

Perícia agendada
29/01/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:25

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 10:11

Juntada de manifestação
22/01/2025 10:17

Recebidos os autos
22/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 18:45

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 18:45

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/01/2025 21:26

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:23

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 09:05

Perícia agendada
08/10/2024 17:29

Juntada de manifestação
01/10/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:00

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/08/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2024 10:15

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005247-66.2022.4.01.3602

Jose Alves Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denise Rodeguer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1027760-52.2022.4.01.3400

Fabia Ferreira da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marco Aurelio Basso de Matos Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1015560-24.2024.4.01.3600

Valdirene de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Alves do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0000951-95.2016.4.01.3903

L C I - Locacao, Construcao &Amp; Incorporac...

Norte Energia S/A

Advogado: Arlen Pinto Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000951-95.2016.4.01.3903

Norte Energia S/A

L C I - Locacao, Construcao &Amp; Incorporac...

Advogado: Jose Vinicius Freire Lima da Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2019 11:02

Exibir Processo