18/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 09:40

Juntada de Informação
05/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:48

Juntada de apelação
08/05/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1007398-35.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ANTONIO MARIA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor JOANA BARBOSA DA SILVA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 05/03/2023.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ela figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 167.418.939-4), cessado por ocasião do passamento.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: A certidão de casamento religioso nao tem fé publica; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados.

Especificamente quanto à certidão de óbito em que a parte autora figura como responsável e declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la.

Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 10 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
06/05/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARIA DA SILVA - CPF: *31.***.*36-49 (AUTOR)
06/05/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 08:48

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
18/09/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:38

Juntada de formulário
13/08/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:42

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
10/06/2024 10:11

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 09:50, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
20/05/2024 17:07

Juntada de contestação
09/04/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:25

Juntada de manifestação
08/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 17:31

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 17:31

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:48

Juntada de manifestação
06/12/2023 13:58

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
05/10/2023 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2023 17:26

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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