22/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/07/2025 16:16

Juntada de Informação
18/07/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE FRANCA FERREIRA em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:55

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2025.
25/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1030754-26.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DE FRANCA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO PAULINO MACEDO NETO - PA22134 e HELHIO PEREIRA MENDES - MA15025 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO A parte autora (apelada) deverá ser intimada da apelação interposta pelo IBAMA (id 2190335052).

Decorrido o prazo de contrarrazões, sem nova manifestação, encaminhem-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, art. 1.010, p. 3º).

Exclua-se a segunda petição (id 2190337655) em razão duplicidade.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
23/06/2025 12:58

Desentranhado o documento
23/06/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE FRANCA FERREIRA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:06

Juntada de apelação
07/05/2025 13:05

Publicado Intimação polo ativo em 07/05/2025.
07/05/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030754-26.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DE FRANCA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO PAULINO MACEDO NETO - PA22134 e HELHIO PEREIRA MENDES - MA15025 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Marcos Vinícius de França Ferreira ajuizou ação anulatória, com pedido de tutela liminar, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9159113-E e do Termo de Embargo n. 807148-E.

Alega, em síntese, ilegitimidade passiva no processo administrativo sancionador, afirmando que o imóvel onde ocorreu o desmatamento de 37,87 hectares de vegetação nativa de cerrado pertence a terceiros, conforme documentação fiscal e administrativa anexada à inicial.

Relata ainda que as sanções impostas pelo IBAMA têm causado prejuízos materiais e morais.

Em decisão proferida pela 13ª Vara Federal Cível, o processo foi redistribuído à 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão, em razão da competência especializada para matérias ambientais.

Foi determinada a remessa para análise do pedido de tutela provisória ao juízo competente.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela liminar (Id 1236134762).

Resposta (contestação) apresentada pelo IBAMA com a defesa da legitimidade dos atos administrativos, alegando que a autoria do desmatamento foi comprovada por diligências realizadas pela fiscalização.

Argumentou que a responsabilidade ambiental é de natureza propter rem, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem tenha cometido o ilícito.

Reiterou que o auto de infração e o termo de embargo foram aplicados em conformidade com os artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/98 e o Decreto n. 6.514/08.

Em réplica, a parte autora reiterou a alegação de ilegitimidade passiva e questionou a duração do embargo, que já ultrapassa três anos, classificando a medida como desproporcional.

Também argumentou que as sanções administrativas requerem comprovação de culpa ou dolo, sendo inadequada a aplicação do conceito de responsabilidade propter rem.

Apresentou, ainda, o protocolo do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, reforçando que o documento já havia sido juntado à inicial. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente caso envolve a análise da validade do Auto de Infração nº 9159113-E e do Termo de Embargo nº 807148-E, lavrados pelo IBAMA, em face de suposta infração ambiental imputada ao autor.

A controvérsia recai, essencialmente, sobre a atribuição de autoria da infração e a legitimidade da sanção administrativa aplicada, considerando-se a distinção entre as obrigações ambientais de natureza cível (propter rem) e as penalidades decorrentes do exercício do poder sancionador do Estado.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 623 e reiterado no julgamento do Tema 1.204, as obrigações ambientais de natureza cível (propter rem) são estruturadas para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa.

Diferentemente, as multas administrativas por infração ambiental possuem caráter punitivo e pessoal, exigindo a comprovação de que o autuado tenha praticado ou contribuído, direta ou indiretamente, para a conduta lesiva ao meio ambiente.

Esse entendimento decorre da própria essência das penalidades administrativas, que estão subordinadas aos princípios constitucionais da legalidade, pessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse contexto, a aplicação de multa exige a comprovação de autoria material ou intelectual na prática do ato ilícito, e não pode ser embasada unicamente na titularidade formal ou presumida de um imóvel.

Nos autos, a documentação apresentada demonstra a ausência de comprovação inequívoca de que o autor tenha praticado ou autorizado a supressão da vegetação nativa.

Essa insuficiência probatória compromete a validade do Auto de Infração; a área objeto do Termo de Embargo já foi regularizada, conforme Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR).

A obtenção da licença confirma que as exigências legais e ambientais foram atendidas, tornando-se despropositada a manutenção de medidas restritivas originalmente impostas.

A regularização ambiental efetivada não apenas atesta a conformidade da área com os parâmetros legais, mas também reforça a ausência de risco ambiental atual que justifique a subsistência das sanções.

Ainda que a responsabilidade cível (propter rem) possa impor ao proprietário ou possuidor a obrigação de reparar danos ambientais, no âmbito administrativo a penalidade não se sustenta sem o vínculo direto ou indireto entre o autuado e o ilícito imputado.

Nesse contexto, a permanência do Termo de Embargo não encontra fundamento na legislação ambiental, uma vez que o objetivo preventivo ou corretivo da medida já foi alcançado pela regularização da área.

Insistir na aplicação da penalidade sem comprovação da autoria do ilícito administrativo afronta os princípios constitucionais e desvirtua o propósito das sanções administrativas ambientais.

Além disso, a manutenção das sanções administrativas, diante da regularização ambiental da área, inviabiliza o exercício de atividades agrícolas licenciadas, gerando prejuízos econômicos ao autor que não se justificam diante da ausência de elementos probatórios sólidos sobre sua responsabilidade na conduta infracional.

A situação atual da área, aliada à ausência de autoria comprovada, revela a inadequação da permanência das penalidades.

Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9159113-E e do Termo de Embargo n. 807148-E, afastando os efeitos daí decorrentes.

Custas e honorários pelo INCRA, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.
05/05/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 09:46

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:07

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:49

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:31

Juntada de réplica
27/03/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:55

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:51

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:03

Conclusos para despacho
22/09/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/09/2022 23:59.
09/08/2022 13:11

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 12:32

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 20:57

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 00:06

Decorrido prazo de Superintendente Regional do IBAMA em 07/08/2022 17:21.
08/08/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/08/2022 19:21.
05/08/2022 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 19:21

Juntada de diligência
05/08/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 17:21

Juntada de diligência
04/08/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 12:20

Expedição de Mandado.
04/08/2022 12:20

Expedição de Mandado.
03/08/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:38

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:09

Juntada de manifestação
27/07/2022 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 17:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/07/2022 19:23

Juntada de contestação
09/07/2022 18:23

Juntada de manifestação
08/07/2022 20:00

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 10:00

Conclusos para decisão
04/07/2022 15:43

Juntada de manifestação
02/07/2022 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/07/2022 12:00.
28/06/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 16:09

Juntada de diligência
24/06/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 10:21

Expedição de Mandado.
23/06/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:56

Conclusos para decisão
23/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/06/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 14:56

Declarada incompetência
22/06/2022 10:56

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJMA
22/06/2022 09:18

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2022 15:35

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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