TRF1 - 1019503-74.2023.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1019503-74.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO LUIS POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 e RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 DESPACHO 1.
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o tema nº 483 do STJ, indicando o embargante a quantidade de leitos da unidade de saúde autuada: “Tema nº 483 do STJ: Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos”. 2.
No mesmo prazo (15 dias), deverá o Conselho embargado juntar cópia completa do processo administrativo em formato PDF pesquisável, nos termos do artigo 41, caput, da Lei 6.830/80. 3.
Anexado o processo administrativo aos autos, dê-se vista ao embargante pelo prazo de 15 dias.
Após, conclusos.
Cumpra-se. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular -
20/03/2023 23:32
Recebido pelo Distribuidor
-
20/03/2023 23:32
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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