28/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:41

Juntada de manifestação
07/05/2025 13:07

Publicado Sentença Tipo C em 07/05/2025.
07/05/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002684-73.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DINALVA CORREA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS CRUZ - PA33296 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, como comprovante de residência, sem cumprir a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
05/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:39

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DINALVA CORREA DE LIMA - CPF: *96.***.*45-49 (AUTOR)
05/05/2025 12:39

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
21/02/2025 17:49

Juntada de emenda à inicial
10/02/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:05

Juntada de procuração
04/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/01/2025 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 07:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:18

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 18:48

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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