21/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 10:59

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 08:54

Decorrido prazo de NOEMIA FRANCISCA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000678-11.2025.4.01.3507 AUTOR: NOEMIA FRANCISCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal.

Pois bem.

No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido.

Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal.

No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional.

Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
26/05/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 11:04

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:47

Juntada de manifestação
06/05/2025 12:47

Juntada de manifestação
30/04/2025 16:23

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000678-11.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
28/04/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:41

Juntada de manifestação
02/04/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:47

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:47

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:47

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:47

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 09:47

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
26/03/2025 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 15:03

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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