08/09/2025 15:03

Juntada de manifestação
06/09/2025 10:52

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 04:20

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:54

Juntada de manifestação
08/08/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
07/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/08/2025 21:13

Juntada de Certidão
05/08/2025 21:08

Juntada de Certidão de expedição de documento
20/07/2025 20:57

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:23

Juntada de cumprimento de sentença
11/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 21:06

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 17:09

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:32

Juntada de manifestação
29/05/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 10:16

Juntada de manifestação
15/05/2025 16:49

Juntada de manifestação
15/05/2025 01:57

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000933-66.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE CARLOS NETO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3.

Cite-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO
13/05/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 16:24

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000933-66.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE CARLOS NETO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
28/04/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
28/04/2025 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 19:46

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000934-51.2025.4.01.3507

Miguel Camilio

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cesar Augusto Pinto Ribeiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 21:23

Exibir Processo

Processo nº 1008868-43.2024.4.01.4300

Antonio Alves de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo da Silva Gorvino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1021352-74.2024.4.01.3400

Felipe Augusto de Aguiar Possoli

Uniao Federal

Advogado: Sabrina Alvarez Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1021352-74.2024.4.01.3400

Felipe Augusto de Aguiar Possoli

Coordenador Geral da Gestao de Pessoas -...

Advogado: Maira Sirimaco Neves de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1003525-26.2024.4.01.3602

Nilton Lourenco Tolazzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Silva de Lima Suzana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 14:47

Exibir Processo