TRF1 - 1085998-66.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1085998-66.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE MONCAO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação anulatória movida pelo Município de Monção em face da União Federal, objetivando a anulação do Acórdão nº 3189/2023 do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Município alega, em síntese, a ocorrência de vícios processuais e jurídicos que maculam o referido Acórdão, tais como: violação ao contraditório e à ampla defesa, ausência de fundamentação adequada, prescrição não reconhecida, desproporcionalidade das multas aplicadas e falta de diligência na instrução do processo.

O Município requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 3189/2023 – TCU – 1ª Câmara até a decisão final desta ação.

A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão declinou da competência para este Juízo, especializado em execuções fiscais, considerando a conexão desta ação anulatória com a ação de execução fiscal nº 1056698-59.2024.4.01.3700, que tem como base o mesmo Acórdão do TCU.

Decido.

Considerando que a presente ação anulatória foi ajuizada posteriormente à execução fiscal nº 1056698-59.2024.4.01.3700, que tramita perante este Juízo, e tendo em vista a conexão existente entre ambas as demandas, reconheço a competência deste Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal para processar e julgar a presente ação anulatória.

A conexão entre as ações é evidente, uma vez que a presente ação busca anular o título executivo (Acórdão nº 3189/2023 do TCU) que fundamenta a execução fiscal em apenso.

A reunião das ações, neste caso, prestigia a economia processual e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes.

Ante o exposto, decido: a) Reconhecer a competência deste Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal para processar e julgar a presente ação anulatória; b) Determino a citação da União Federal para, no prazo legal, apresentar contestação, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido liminar formulado pelo Município de Monção.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal