25/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 11:04

Juntada de Informação
08/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:22

Juntada de recurso inominado
05/05/2025 13:22

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
01/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014364-53.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MIKAEL MOTA SOARES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GOMES DA SILVA - TO11.505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado ( Doença pelo vírus da imunodeficiência humana - CID B24).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...) Seu tratamento está se mostrando eficaz, pois possui carga viral indetectável e nenhuma infecção oportunista associada.

Tem bom prognóstico desde que mantenha o tratamento adequado por toda a vida. (...) não há impedimento.” Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Atribuir sigilo ao processo, conforme art. 5º da Lei 14.289/2022. 2) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 3) registrar a sentença; 4) intimar as partes; 5) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 6) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
29/04/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 18:44

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO MIKAEL MOTA SOARES - CPF: *59.***.*13-35 (AUTOR)
29/04/2025 18:44

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:21

Juntada de impugnação
11/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/04/2025 15:26

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 19:16

Juntada de impugnação
24/03/2025 10:18

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MIKAEL MOTA SOARES em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:35

Perícia agendada
07/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:50

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 14:09

Recebidos os autos
11/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/11/2024 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 12:11

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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